PORTARIA Nº. 091 DE 28 DE JUNHO DE 2023
 

CONCEDER DIÁRIA AO CONSELHEIRO TUTELAR E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Plácido de Castro, Senhor Camilo da Silva, 
no uso de suas atribuições legais conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil e pela Lei Orgânica do Município.
Considerando, a necessidade do deslocamento dos Conselheiros Tutelares desta Municipalidade, a cidade de Rio Branco – ACRE, que realizaram acompanhamento da medida de acolhimento Institucional realizada no dia 07 de junho de 2023.
R E S O L V E:
Art. 1º - Autorizar em favor do senhor Edilson Filho de Assunção Braga, 
(Conselheiro Tutelar) CPF 012.246.082-08, a diária a seguir:
Período: 07 de junho de 2023;
Total das Diárias: 01 (uma) diária;
Valor Unitário da Diária: R$ 231,27 (Duzentos e Trinta e Um Reais e 
Vinte e Sete Centavos);
Valor Total das Diárias: R$ 231,27 (Duzentos e Trinta e Um Reais e 
Vinte e Sete Centavos);
Art. 2º- AUTORIZAR o Secretário Municipal de Finanças a efetuar o pagamento das diárias de que trata o Art. 1º da presente portaria, para 
dentro do Estado, conforme legislação vigente.
Parágrafo Único - dotação orçamentária a ser utilizada para o pagamento é 08.243.0013.2.060 – Manutenção das Atividades do Conselho 
Tutelar – FMDCA – 3.3.90.14.00 - Diária Civil – Fonte 500.
Art. 3º - Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Plácido de Castro – Acre, em 28 de junho de 2023.
Camilo da Silva 
Prefeito Municipal