PORTARIA Nº. 101 DE 29 DE JULHO DE 2024.
CONCEDER DIÁRIA A CONSELHEIRA TUTELAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito do Município de Plácido de Castro, Senhor Camilo da Silva, no uso 
de suas atribuições legais conferidas pela Constituição da República
Federativa do Brasil e pela Lei Orgânica do Município.
Considerando, a necessidade do deslocamento dos Conselheiros Tutelares 
desta Municipalidade, a cidade de Rio Branco – ACRE, para participar da 3º 
Seminário Integrado dos Operadores do Sistema de Garantia dos Direitos
Humanos de Crianças e Adolescentes, que acontecerá nos dias 30 e 31 de julho 
de 2024.
R E S O L V E:
Art. 1º - Autorizar em favor da senhora JOICY MELO GONZAGA,
(Conselheira Tutelar) CPF 872.632.702-34, as diárias a seguir:
Período: 30 e 31 de julho de 2024.Total das Diárias: 02 (duas) diárias;
Valor Unitário da Diária: R$ 231,27 (Duzentos e Trinta e Um Reais e Vinte e 
Sete Centavos);
Valor Total das Diárias: R$ 462,54 (Quatrocentos e Sessenta e Dois Reais
e Cinquenta e Quatro Centavos);
Art. 2º- AUTORIZAR o Secretário Municipal de Finanças a efetuar o pagamento
das diárias de que trata o Art. 1º da presente portaria, para dentro do 
Estado, conforme legislação vigente.
Parágrafo Único - dotação orçamentária a ser utilizada para o pagamento é 
08.243.0013.2.060 – Manutenção das Atividades do Conselho Tutelar – FMDCA – 3.3.90.14.00.00.00.00 - Diária Civil - Fonte 500.
Art. 3º - Registre-se, publique-se e cumpra-se.
 
Plácido de Castro – Acre, em 29 de julho de 2024.
Camilo da Silva 
Prefeito Municipal