PORTARIA Nº. 102 DE 18 DE JULHO DE 2023 

O Prefeito do Município de Plácido de Castro, Senhor Camilo da Silva, 
no uso de suas atribuições legais conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil e pela Lei Orgânica do Município.
Considerando o bem-estar dos servidores públicos da educação municipal, que por força de lei possuem o direito a licença especial prevista 
expressamente na Lei Municipal n° 421 de 2010;
Considerando o Decreto nº 154 DE 31 DE MAIO DE 2023;
Considerando o recebimento de vários pedidos administrativos para fins de 
gozo da licença especial e atendendo ao que dispõe a legislação vigente; 
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder baseado na Lei Municipal n° 421 de 2010 e Decreto 
nº 154 DE 31 DE MAIO DE 2023, LICENÇA ESPECIAL ao servidor LEONARDO PINTO OLIVEIRA, Matrícula nº 594, pertencente ao quadro 
da Secretaria Municipal de Educação, por um período de 06 (seis) meses, o qual será gozado no período de 12/06/2023 até o dia 12/12/2023.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeito retroativo ao dia 12 de 
junho de 2023.
Registre-se, Publique e Cumpra-se.
Plácido de Castro – Acre, em 18 de julho de 2023.
Camilo da Silva 
Prefeito Municipal