PORTARIA Nº. 106 DE 18 DE JULHO DE 2023
O Prefeito do Município de Plácido de Castro, Senhor Camilo da Silva,
no uso de suas atribuições legais conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil e pela Lei Orgânica do Município.
Considerando o bem-estar dos servidores públicos da educação municipal, que por força de lei possuem o direito a licença especial prevista
expressamente na Lei Municipal n° 421 de 2010;
Considerando o Decreto nº 154 DE 31 DE MAIO DE 2023;
Considerando o recebimento de vários pedidos administrativos para fins de
gozo da licença especial e atendendo ao que dispõe a legislação vigente;
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder baseado na Lei Municipal n° 421 de 2010 e Decreto nº
154 DE 31 DE MAIO DE 2023, LICENÇA ESPECIAL a servidora MARIA
DO CARMO DA SILVA CHAVES, Matrícula nº 214, pertencente ao quadro
da Secretaria Municipal de Educação, por um período de 06 (seis) meses,
o qual será gozado no período de 12/07/2023 até o dia 12/01/2024.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeito retroativo ao dia 12 de
julho de 2023.
Registre-se, Publique e Cumpra-se.
Plácido de Castro – Acre, em 18 de julho de 2023.
Camilo da Silva
Prefeito Municipa
Portaria N° 106/2023 - LICENÇA ESPECIAL - MARIA DO CARMO DA SILVA CHAVES
Doeac 13.580
Pág. 157
Data: 25/07/2023