PORTARIA Nº. 140 DE 19 DE OUTUBRO DE 2023. 

O Prefeito do Município de Plácido de Castro, Senhor Camilo da Silva,
no uso de suas atribuições legais conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil e pela Lei Orgânica do Município.
Considerando o bem-estar dos servidores públicos da educação municipal, que por força de lei possuem o direito a licença especial prevista
expressamente na Lei Municipal n° 421 de 2010;
Considerando o Decreto nº 154 DE 31 DE MAIO DE 2023;
Considerando o recebimento de vários pedidos administrativos para fins de
gozo da licença especial e atendendo ao que dispõe a legislação vigente; 
R E S O L V E:
Art. 1º - Conceder baseado na Lei Municipal n° 421 de 2010 e Decreto nº 
154 DE 31 DE MAIO DE 2023, LICENÇA ESPECIAL a servidora GERCIANE NERI DE FREITAS, Matrícula nº 3547, pertencente ao quadro da 
Secretaria Municipal de Educação, por um período de 03 (três) meses, o
qual será gozado no período de 11/10/2023 até o dia 11/01/2024.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeito retroativo ao dia 11 de
outubro de 2023.
Registre-se, Publique e Cumpra-se.
Plácido de Castro – Acre, em 19 de Outubro de 2023.
Camilo da Silva
Prefeito Municipa