PORTARIA Nº. 205 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021


CONCEDER DIÁRIAS A CONSELHEIRA TUTELAR E DAS OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito do Município de Plácido de Castro, Senhor Camilo da Silva,
no uso de suas atribuições legais conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil e pela Lei Orgânica do Município.
Considerando, a necessidade do deslocamento do Conselheiro Tutelar
desta Municipalidade, a cidade de Rio Branco - ACRE com objetivo de supervisionar o cumprimento de busca e apreensão de (02) crianças que se
encontra em situação de cumprimento de termo de audiência dos autos de
0800005-97.2019.8.01.0008, no dia 04 de dezembro de 2021.


R E S O L V E:


Art. 1º - Autorizar em favor da senhora PATRÍCIA ANDRADE VITORINO, (Conselheira Tutelar) CPF 905.082.972-49, as diárias a seguir:
Período: 14 de dezembro de 2021;
Total das Diárias: 1 (uma) diária;
Valor Unitário das Diárias: R$ 231,27 (Duzentos e Trinta e Um Reais e
Vinte e Sete centavos);
Valor Total das Diárias: R$ 231,27 (Duzentos e Trinta e Um Reais e
Vinte e Sete centavos);


Art. 2º- AUTORIZAR o Secretário Municipal de Finanças a efetuar o pagamento das diárias de que trata o Art. 1º da presente portaria, para
dentro do Estado, conforme legislação vigente.
Parágrafo Único - dotação orçamentária a ser utilizada para o pagamento é 04.122.006.2031 – Funcionamento da Secretaria Municipal de
Assistência Social – 3.3.90.14.00.00.00.00 - Diária Civil. Fonte: 001.


Art. 3º - Registre-se, publique-se e cumpra-se.


Plácido de Castro – Acre, em 14 de dezembro de 2021.


Camilo da Silva
Prefeito Municipal

Portaria N°205/2021 - Autorizar em favor da senhora PATRÍCIA ANDRADE VITORINO