ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLACIDO DE CASTRO
DIRETORIA MUNICIPAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES
 

PROCESSO ADM. N°026/2025
TERMO DE REVOGAÇÃO
REFERÊNCIA: PROCESSO ADMINISTRATIVO No 026/2025, PREGÃO PRESENCIAL SRP 012/2025
OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO E MANUTENÇÃO DE ACESSO À INTERNET ATRAVÉS DE LINK DEDICADO COM ACESSO VIA FIBRA ÓTICA, de acordo com as especificações e quantitativos estimados constantes no Termo de Referência – Anexo I. do Edital

O Prefeito Municipal, CAMILO DA SILVA, em respeito aos princípios gerais de direito público, às prescrições da Lei no 14.133, de 01 de abril de 2021, procede, em nome do Município de Plácido de Castro / Acre, por ser ato discricionário da Administração, a Revogação do Processo Licitatório no 026/2025, Pregão Presencial SRP 012/2025.
 
Registra-se, a revogação da Licitação encontra fundamentação no Art. 71, inciso II, da Lei Federal no 14.133/2021.
 
Compulsando os autos, destacam-se fatos supervenientes que se contrapõem ao prosseguimento do feito, mesmo não havendo elementos que possam aferir ilegalidade na condução do certame, resta evidente a necessidade saneamento de atos eu afetam a segurança da contratação e consequentemente, o interesse público.
 
Verifica-se, nos autos, que o Pregoeiro, realizou o procedimento de análise da proposta, documento de habilitação dos participantes, nada havendo que ensejasse a desclassificação ou inabilitação, e declarou o vencedor do certame.
 
Conforme o apontamento do órgão licitante em relação ao interesse público, é cabível a revogação do certame, conforme ensina Marçal Justen Filho, in verbis:
“A revogação do ato administrativo funda-se em juízo que apura a conveniência do ato relativamente ao interesse público.
No exercício de competência discricionária, a Administração desfaz seu ato anterior para reputá-lo incompatível com o interesse público. Após praticar o ato, a Administração verifica que o interesse público poderia ser mais bem satisfeito por outra via. Promovera, então, o desfazimento do ato anterior”.

Entende-se ser desnecessário oportunizar o direito ao exercício da ampla defesa e do contraditório aos licitantes, na forma do §3o do Art. 71, da Lei no 14.133/2021, tendo em vista que o processo sequer chegou ao seu curso final.

Insta informar que, não há prejuízo para o erário público, aos interesses pessoais de terceiros, e nem haverá prejuízo para interesse público, e em momento oportuno será viabilizado novo certame. Pelo exposto, por motivo de conveniência e oportunidade, decido pela revogação da presente licitação.

Plácido de Castro / Acre, em 17 de junho de 2025.

CAMILO DA SILVA
Prefeito Municipal
*************************************************
EDITAL e ANEXOS
 
AVISO DE LICITAÇÃO (PDF)
A Prefeitura Municipal de Plácido de Castro torna público, para conhecimento dos interessados, que realizará a licitação na modalidade Registro de preços, conforme as condições estabelecidas no edital e seus anexos.
 
Processo nº: 026/2025
Registro de Preços: 012/2025
Data de abertura: 14 de abril de 2025
Horário de abertura: 09:30
Local: Rua Epitácio Pessoa, 146, Centro, Plácido de Castro.
 
O Edital estará disponível a partir de 02 de abril de 2025 no endereço Rua Epitácio Pessoa, 146, Centro, Plácido de Castro ou pelo e-mail licitacao2022.pmpc@gmail.com e https://www.placidodecastro.ac.gov.br/ . 
Maiores informações poderão ser obtidas pelo e-mail licitacao2022.pmpc@gmail.com.
 
Plácido de Castro –AC, 02 de abril de 2025.

 
Elielson Pereira Lima
Pregoeiro  
Decreto Municipal nº 029/2025