PROMULGAÇÃO Nº 003/2021

 

Camilo da Silva, Prefeito de Plácido de Castro, Estado do Acre, no uso
das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Plácido de Castro aprovou e
ele PROMULGA o seguinte:


Art. 1° - Ficam promulgadas as seguintes Leis Municipais:


LEI Nº 707 DE 18 DE MARÇO DE 2021.
“Dispõe sobre o regime jurídico único dos Servidores Públicos Civis do
Município de Plácido de Castro, das Autarquias e Fundações Públicas

Municipais e dá outras providências”.


LEI Nº 708 DE 18 DE MARÇO DE 2021..
“Altera a Lei 703, de 4 de fevereiro de 2021, revoga a Lei 612, de 14 de
dezembro de 2017, e dá outras providências.


Art. 2° - Esta promulgação entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito de Plácido de Castro, em 22 de março de 2021.

Promulgação N°003/2021 - Ficam promulgadas as Leis 707 e 708 de 2021

  • Doeac 13.007

    Pág. 62-63

    Data  23/03/2021