PROMULGAÇÃO Nº 004/2021

 

Camilo da Silva, Prefeito de Plácido de Castro, Estado do Acre, no uso
das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Plácido de Castro aprovou e
ele PROMULGA o seguinte:


Art. 1° - Ficam promulgadas as seguintes Leis Municipais:


LEI Nº 709 DE 24 DE MARÇO DE 2021
“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento
do exercício de 2021, autoriza o Poder Executivo subvencionar agricultores
com a doação de sementes de feijão, insumos e dá outras providências.”


LEI Nº 710 DE 24 DE MARÇO DE 2021...
“Dispõe sobre a criação de elemento de despesa e abertura de crédito
adicional suplementar ao orçamento do exercício do ano de 2021 e dá
outras providências.”


LEI Nº 711 DE 24 DE MARÇO DE 2021..
“Dispõe sobre a criação de elemento de despesa e abertura de crédito
adicional suplementar por superavit financeiro ao orçamento em exercício de 2021 e dá outras providências.”


LEI Nº 712 DE 24 DE MARÇO DE 2021...
“Dispõe sobre a Criação do novo Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS - FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 e dá outras providências.”


Art. 2° - Esta promulgação entra em vigor na data de sua publicação.


Gabinete do Prefeito de Plácido de Castro, em 29 de março de 2021.


Camilo da Silva
Prefeito de Plácido de Castro

Promulgação N°004/2021 - Ficam promulgadas as Leis Municipais

  • Doeac 13.015

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    Data  05/04/2021