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PROMULGAÇÃO Nº 007/2024


 Prefeito Municipal de Plácido de Castro, Estado do Acre, Camilo da Silva, no 
uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, 
faz saber que a Câmara Municipal de Plácido de Castro aprovou e ele PRO
MULGA o seguinte:
 Art. 1° - Ficam promulgadas as seguintes Leis Municipais:
 LEI N° 902/2024 DE 15 DE MAIO DE 2024
 “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
EM DOAR IMÓVEL PARA A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ACRE, 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
 LEI N° 903/2024 DE 15 DE MAIO DE 2024
 “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO MUNICI
PAL PRORROGAR O PRAZO PARA ADESÃO AO REFIS 2022, INSTITÍDO 
PELA LEI MUNICIPAL Nº 782 DE 16 DE MARÇO DE 2022, E ALTERAÇÃO 
POSTERIOR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
 LEI N° 904/2024 DE 15 DE MAIO DE 2024
 “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 
AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
 Art. 2° - Esta promulgação entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito de Plácido de Castro, em 15 de maio de 2024.
 Camilo da Silva
 Prefeito de Plácido de Castro

Promulgação N°007/2024 - Promulgadas as Leis Municipais N°902/903 e 904

  • Doeac 13.784

    Página(s): 151

    Data: 28/05/2024

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