PROMULGAÇÃO Nº 019/2024Lei N°931, 932 e 933 de 2024Promulgação N°019/2024 - Lei N°931, 932 e 933 de 2024LegislaçãoPromulgaçãoAno2024MesesNovembroÓrgãoGabinete do PrefeitoPublicado Oficialmente emDoeac 13.924 Página(s): 75 Data: 13/12/2024