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PROMULGAÇÃO Nº 026/2022
Prefeito Municipal de Plácido de Castro, Estado do Acre, Camilo da Silva, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Plácido de Castro aprovou e ele PROMULGA o seguinte:


Art. 1° - Ficam promulgadas as seguintes Leis Municipais:
LEI N° 833/2022 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI N° 834/2022 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022
Autoriza o Poder Executivo municipal a promover a transferência e o repasse de recursos financeiros para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE de Plácido de Castro, bem como realizar a celebração de acordo, convênio e termo de parceria e de cooperação técnica e financeira, e dá outras providências.


Art. 2° - Esta promulgação entra em vigor na data de sua publicação.


Gabinete do Prefeito de Plácido de Castro, em 14 de dezembro de 2022.


Camilo da Silva
Prefeito Municipal

Promulgação N°026/2022 - Leis Municipais

  • Doeac 13.432

    Página(s): 266

    Data: 16/12/2022

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