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PROMULGAÇÃO Nº 030/2021
Camilo da Silva, Prefeito de Plácido de Castro, Estado do Acre, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Plácido de Castro aprovou e ele PROMULGA o seguinte:


Art. 1° - Ficam promulgadas as seguintes Leis Municipais:


LEI N° 770 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021
“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Plácido de Castro para o exercício de 2022 e dá outras providências.”


LEI N° 771 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento do exercício de 2021 e dá outras providências.


LEI N° 772 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021
Dispõe sobre transposição orçamentária da Câmara Municipal de Plácido de Castro no exercício de 2021 e dá outras providências.


LEI N° 773 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021
Cria o Código de Ética Profissional do Servidor Público do Município de Plácido de Castro, e dá outras providências.


LEI N° 774 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021
Institui o Regime Jurídico Estatutário dos Servidores Públicos do Município de Plácido de Castro, submete os contratados temporários ao regime administrativo, e dá outras providências.


LEI N° 775 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021
Altera o art. 3º, art. 8º, inciso VIII do art. 9º, art. 18, art. 19, §2º do art. 33, §6º do art. 36, inciso XII do art. 41, art. 44, art. 48, art. 58, art. 63 e §1º do art. 79;
e revoga o §1º do art. 46 da Lei Orgânica Municipal, bem como revoga os artigos 12 e 17 das proposições gerais e transitórias, e dá outras providências.


LEI N° 776 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021
“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA DISTRIBUIÇÂO DA SOBRA DE RECURSOS DO FUNDEB 30% OU, COM QUE COMPLETAM OS 25% - MDE, AOS DEMAIS SERVIDORES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”


Art. 2° - Esta promulgação entra em vigor na data de sua publicação.


Gabinete do Prefeito de Plácido de Castro, em 21 de dezembro de 2021.


Camilo da Silva
Prefeito de Plácido de Castro

Promulgação N°030/2021 - Leis Municipais

  • Doeac 13.190

    Pág. 225

    Data: 22/12/2021

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