PROMULGAÇÃO Nº 030/2021
Camilo da Silva, Prefeito de Plácido de Castro, Estado do Acre, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Plácido de Castro aprovou e ele PROMULGA o seguinte:


Art. 1° - Ficam promulgadas as seguintes Leis Municipais:


LEI N° 770 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021
“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Plácido de Castro para o exercício de 2022 e dá outras providências.”


LEI N° 771 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento do exercício de 2021 e dá outras providências.


LEI N° 772 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021
Dispõe sobre transposição orçamentária da Câmara Municipal de Plácido de Castro no exercício de 2021 e dá outras providências.


LEI N° 773 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021
Cria o Código de Ética Profissional do Servidor Público do Município de Plácido de Castro, e dá outras providências.


LEI N° 774 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021
Institui o Regime Jurídico Estatutário dos Servidores Públicos do Município de Plácido de Castro, submete os contratados temporários ao regime administrativo, e dá outras providências.


LEI N° 775 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021
Altera o art. 3º, art. 8º, inciso VIII do art. 9º, art. 18, art. 19, §2º do art. 33, §6º do art. 36, inciso XII do art. 41, art. 44, art. 48, art. 58, art. 63 e §1º do art. 79;
e revoga o §1º do art. 46 da Lei Orgânica Municipal, bem como revoga os artigos 12 e 17 das proposições gerais e transitórias, e dá outras providências.


LEI N° 776 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021
“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA DISTRIBUIÇÂO DA SOBRA DE RECURSOS DO FUNDEB 30% OU, COM QUE COMPLETAM OS 25% - MDE, AOS DEMAIS SERVIDORES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”


Art. 2° - Esta promulgação entra em vigor na data de sua publicação.


Gabinete