ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE PLÁCIDO DE CASTRO
 
REPUBLICADA POR INCORREÇÃO
PROMULGAÇÃO N° 010/2025
 
Prefeito Municipal de Plácido de Castro, Estado do Acre, Camilo da Silva, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Plácido de Castro aprovou e ele PROMULGA o seguinte:
Art. 1° – Ficam promulgadas as seguintes Leis Municipais:
LEI N° 969/2025 DE 02 DE JULHO DE 2025
“Dispõe sobre a prorrogação excepcional do mandato de gestores escolares na rede pública de ensino do Município de Plácido de Castro – Acre”.
LEI N° 970/2025 DE 02 DE JULHO DE 2025
Altera, em caráter excepcional e temporário, a redação do art. 93 da Lei Municipal no 295, de 30 de dezembro de 2005 (Código Tributário Municipal), que dispõe sobre
a alíquota do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI.
LEI N° 971/2025 DE 02 DE JULHO DE 2025
Cria a Ouvidoria Municipal de Plácido de Castro/Acre, estabelece suas atribuições com base na Lei Federal no 13.460/2017 e dá outras providências.
LEI N° 972/2025 DE 02 DE JULHO DE 2025
Altera o Anexo I da Lei Municipal no 794, de 13 de abril de 2022, a qual trata dos cargos e remunerações do pessoal efetivo e comissionado da Câmara Municipal
de Plácido de Castro – AC.
LEI N° 973/2025 DE 02 DE JULHO DE 2025
Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Plácido de Castro – REFIS MUNICIPAL 2025, e dá outras providências.
LEI N° 974/2025 DE 02 DE JULHO DE 2025
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LEI N° 975/2025 DE 02 DE JULHO DE 2025
Dispõe sobre a Criação do Programa Municipal de Atenção e Orientação às Famílias Atípicas no Município de Plácido de Castro/AC.
Art. 2° – Esta promulgação entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Plácido de Castro, em 02 de julho de 2025.
Camilo da Silva
Prefeito Municipal