RESOLUÇÃO Nº 08 DE 07 JUNHO DE 2023
 

O Conselho Municipal da Assistência Social – CMAS, em reunião ordinária realizada no dia 07 de junho de 2023, órgão de controle social dos Recursos destinados a política Municipal Assistência Social no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pela Lei 660 de 15 de outubro 
de 2019, e a Lei nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993 -Lei Orgânica da Assistência Social – (LOAS), e Considerando o oficio/SEMCASTR/ N. 431de 16 do mês de maio 2023, que encaminha o Planejamento Financeiro para Reprogramação de Saldo do Co – Financiamento Estadual.

Considerando o Decreto n. 7.636, de 07 de Dezembro de 2011, que dispõe sobre o apoio financeiro da União a Estados, distrito Federal e Municípios destinados ao aprimoramento dos serviços, 
programa, projetos e benefícios de Assistência social com base no índice de gestão descentralizada do Sistema Único de Assistência Social – IGDSUAS.

RESOLVE;

Art. 1º Aprovar o Plano de Ação do Co – Financiamento Estadual, referente ao Bloco GESTÃO DO SUAS a ser desenvolvido pela Secretaria Municipal da Mulher, cidadania, Assistência Social e Trabalho – SEMCASTR.

Art. 2º Aprovar a reprogramação do saldo de 23.637,15 (vinte e três mil seiscentos e trinta e sete reais e quinze centavos), a ser executado no exercício 2023.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Raimunda Custodio de Brito
Presidente – CMAS