RESOLUÇÃO Nº 11 DE 07 JUNHO DE 2023
 

O Conselho Municipal da Assistência Social – CMAS, em reunião Extraordinária realizada no dia 07 de junho de 2023, órgão de controle social dos Recursos destinados a Política Municipal Assistência Social no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pela Lei 660 de 15 
de outubro de 2019, e a Lei nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993 -Lei Orgânica da Assistência Social – (LOAS), e Considerando o oficio/SEMCASTR/ N. 431de 16 do mês de maio 2023, 
que encaminha o Planejamento Financeiro para Reprogramação de Saldo do Co – Financiamento Estadual.

Considerando a Resolução CNAS nº 33, de 12 de dezembro de 2012, aprova a Norma Operacional Básica do Sistema Único de assistência Social (NOB/SUAS);
Considerando a Portaria Nº 113, de 10 de dezembro de 2015, que regulamenta o co-financiamento do Sistema Único de Assistência Social - SUAS e a transferência de recursos na modalidade fundo a fundo e da outra providencias;
 
RESOLVE;

Art. -1º Aprovar o Plano de Ação Físico Financeiro do Co-financiamento para Benefícios Eventuais 

Art. 2º - Aprovar a reprogramação do saldo de 27.000,00(vinte e sete mil reais), a ser executado no exercício 2023.

Art. 3º Esta resolução entra em vigor a partir de sua publicação.

Raimunda Custodio de Brito
Presidente – CMAS