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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLÁCIDO DE CASTRO

 

 

RESOLUÇÃO 04/CMAS DE 07 DE FEVEREIRO DE 2023

O Conselho Municipal da Assistência Social – CMAS, em reunião
Extraordinária realizada no dia 07 de Fevereiro de 2023, órgão de controle
social dos Recursos destinados a Política Municipal Assistência Social
no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pela Lei 660 de 15
de outubro de 2019, e a Lei nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993 -Lei
Orgânica da Assistência Social – (LOAS), e

Considerando o Oficio/SEMCASTR/Nº038 de 24 do mês de janeiro
2023, que encaminha o Plano de Ação Físico Financeiro dos Recursos
do Co-financiamento Federal para o exército 2023.

Considerando a Resolução CNAS nº 33, de 12 de dezembro de 2012,
aprova a Norma Operacional Básica do Sistema Único de assistência
Social (NOB/SUAS);

Considerando a Portaria Nº 113, de 10 de dezembro de 2015, que
regulamenta o co-financiamento do Sistema Único de Assistência Social
- SUAS e a transferência de recursos na modalidade fundo a fundo e da
outra providencias;

RESOLVE;
Art. -1º Aprova o Plano de Ação Físico Financeiro do Co-financiamento
do Bloco de Proteção Social Especial PSE-MC dos Serviços Sócios
Assistencial – CREAS para o exercício de 2023.

Art. 2º Aprova a reprogramação do saldo em 31 de dezembro de 2022
no valor de 299,17 (duzentos e noventa e nove reais e dezessete centavos),
a ser executado no exercício 2023.

 Art. 3º Esta resolução entra em vigor a partir de sua publicação.

Plácido de Castro acre em 07 de Fevereiro de 2023

Raimunda Custodio de Brito
Presidente – CMAS

Resolução CMAS N° 04/2023 - Aprova o Plano de Ação Físico Financeiro

  • Doeac 13.482

    Pág. 145

    Data: 28/02/2023

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