top of page

Você está em: Início > Publicações > 

Página de detalhamento da publicação

ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLÁCIDO DE CASTRO

 

 

RESOLUÇÃO Nº 05 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2023

O Conselho Municipal da Assistência Social – CMAS, em reunião
Extraordinária realizada no dia 07 de Fevereiro de 2023, órgão de controle
social dos Recursos destinados a Política Municipal Assistência Social
no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pela Lei 660 de 15
de outubro de 2019, e a Lei nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993 -Lei
Orgânica da Assistência Social – (LOAS), e

Considerando o oficio/SEMCASTR/Nº038 de 24 do mês de janeiro
2023, que encaminha o Plano de Ação Físico Financeiro dos Recursos
do Co-financiamento Federal para o exército 2023.

Considerando a Resolução CNAS nº 33, de 12 de dezembro de 2012,
aprova a Norma Operacional Básica do Sistema Único de assistência
Social (NOB/SUAS);

Considerando a Portaria Nº 113, de 10 de dezembro de 2015, que
regulamenta o co-financiamento do Sistema Único de Assistência Social
- SUAS e a transferência de recursos na modalidade fundo a fundo e da
outra providencias;

RESOLVE;
Art. 1º Aprova o Plano de Ação Físico Financeiro do Co-financiamento
do Bloco de Proteção Social Básica PSB dos Serviços Sócios
Assistencial –CRAS para o exercício de 2023.

Art. 2º Aprova a reprogramação do saldo em 31 de dezembro de 2022
no valor de 4.118,14 (quatro mil cento e dezoito reais e quatorze centavos)
referente a Portaria 378 de maio de 2023. Incremento temporário
do Governo Federal.

 Art. 3º Esta resolução entra em vigor a partir de sua publicação.
Plácido de Castro acre em 07 de fevereiro de 2023

Raimunda Custodio de Brito
Presidente – CMAS

Resolução CMAS N° 05/2023 - Aprova o Plano de Ação Físico Financeiro

  • Doeac 13.482

    Pág. 145

    Data: 28/02/2023

Brasao

Prefeitura Municipal
de Plácido de Castro

Poder Executivo  

Fale na Prefeitura

SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO (SIC) E OUVIDORIA

Prefeitura de Plácido de Castro - Estado do Acre

CNPJ 04.076.733/0001-60


💻Acesso online: SIC | Fale Conosco | Ouvidoria | Portal de Transparência


📱Fone: +55 (68) 3237-1066 (Beto Faustino)

🏢 Av. Epitácio Pessoa, nº 146, CEP 69.980-000, Centro, Plácido de Castro, Acre

📅 Segunda a sexta, das 8h às 13h (Fechado aos sábados, domingos e feriados)

📧 gabinete@placidodecastro.ac.gov.br

📨 Acesso ao Webmail Corporativo

Ferramenta de Transparência construída com amor pela Decorp.

© 2009-2024. Todos os direitos reservados.

Logo Decorp v1.png
bottom of page