RESOLUÇÃO/CMS Nº 13/2023, DE 27 DE outubro DE 2023.
O Conselho Municipal de Saúde de Plácido de Castro-AC, no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas e garantidas pela Lei 591/2017.
CONSIDERANDO a deliberação do Conselho Municipal de Saúde, em reunião ordinária ocorrida no dia 27 de outubro de 2023. Nesta Resolução nº 13 de 2023.
Na qual delibera a aprovação dos planos colocados em pautas, uma vez que é necessário para seguimento do processo de avanços e melhoria da Saúde de Plácido de Castro – Acre.
RESOLVE:
Aprovar a Descentralização dos Serviços de Fiscalização em farmácias, drogarias e unidades Básicas de Saúde, a fim de melhorar a expedição do alvará sanitário e fiscalizar de perto os serviços ofertados pelo estabelecimento atende as exigências necessárias.
Art. 1º - Esta Resolução entra em vigor a partir de sua data de publicação.
Joel da Silva Vieira
Presidente do Conselho Municipal de Saúde
Resolução CMS N°013/2023 - Descentralização dos Serviços de Fiscalização
Doeac 13.664
Pág. 241-242
Data: 01/12/2023