CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PLÁCIDO DE CASTRO-ACRE

RESOLUÇÃO/CMS/Nº20/2024 DE 07 DE JUNHO DE 2024. 
Dispõe sobre a Aprovação do Plano de Ações da Vigilância Sanitária para 
o ano de 2024, com Vistas ao Fortalecimento do Planejamento do Sistema 
Único de Saúde (SUS ) no Município de Plácido de Castro.

O Conselho Municipal de Saúde de Plácido de Castro – AC, no uso de suas 
competências regimentais e atribuições conferidas e garantidas pela lei 
591/2017 de 24 de março de 2017 e considerando: 
I - O decreto nº 7.508 de 28 de Junho de 2011, que regulamenta a lei nº 8.080 
de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do sistema único 
de saúde SUS, o planejamento da saúde, a assistência á saúde e a articulação e da outras providências;
II – CONSIDERANDO a deliberação do conselho municipal em reunião ordinária do dia 07 de Junho de 2024.

RESOLVE:
Art. 1 º Aprovar o Plano de Ações da Vigilância Sanitária para o ano de 2024, 
do Município de Plácido de Castro, Conforme Anexo Único desta Resolução. 
Ressalva-se que foi contestado gastos aprovados pelo conselho nos anos 
anteriores do setor de vigilância sanitária, a secretária de saúde informou aos 
conselheiros verbalmente de um percentual de gastos mensais com o setor de 
vigilância sanitária. No entanto a mesma se comprometeu oficializa ao conselho os gastos mensais do setor escrito acima.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor a partir de sua data de publicação
Município de Plácido de Castro-Ac, 04 de Julho de 2024

Joel da Silva Vieira
Presidente do Conselho Municipal de Saúde
Decreto nº 111/2024