RESOLUÇÃO Nº 03 DE 18 DEFEVEREIRO DE 2021
 
O Conselho Municipal de Assistência Social –(CMAS), de Plácido de
Castro – Acre, em reunião ordinária realizada dia 18 de fevereiro de
2021. Órgão de controle social dos Recursos destinados a Política Municipal de Assistência Social no uso de suas atribuições que lhe foram
conferidas pela Lei Municipal nº 126 de 24 de Junho de 1996, alterada
pela Lei nº 426 de 30 de dezembro de 2010 e ainda Lei 660 de 15 de
outubro de 2019 - SUAS que dispõe sobre a organização da Assistência
Social e institui o conselho Municipal de Assistência Social no município
de Plácido de Castro AC.

CONSIDERANDO o oficio/SEMAST/Nº 433 de 13 de maio de
2020, que encaminhada os relatórios Financeiros dos Recursos
do co-financiamento Federal referente aos serviços e programas
Socioassistencial

CONSIDERANDO a deliberação do CMAS após consultas dos relatórios Físico Financeiro, extratos bancários e outros anexos;

CONSIDERANDO ainda, o parecer favorável Comissão de Financiamento e Orçamento referente ás análises da documentação de prestação de conta realizada em 11 de dezembro de 2020.

RESOLVE:

 Art. 1º – APROVAR a prestação de contas de Execução Orçamentaria e
Financeira do primeiro e segundo semestre do ano 2019, referente aos
Serviços e Programas do Sistema Único da Assistência SUAS - Bloco
do Programa Primeira Infância – CF.

Art. 2º - Revogada as disposições contrárias esta Resolução entre em
vigor a partir da data de sua publicação.

Silvana Ferreira de Andrade
Presidente – CMAS