RESOLUÇÃO Nº 07 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2022

O Conselho Municipal da Assistência Social – CMAS, em reunião Extraordinária realizada no dia 02 de Fevereiro de 2022, órgão de controle social dos Recursos destinados a Política Municipal Assistência Social no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pela Lei 660 de 15 de outubro de 2019, e a Lei nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993 - Lei Orgânica da Assistência Social – (LOAS), e
 
Considerando o oficio/SEMCASTR/ N. 05 de 26 do mês de janeiro 2022, que encaminha o plano de Ação Físico Financeiro dos Recursos do co-financiamento Federal para o exercício 2022
 
Considerando a Resolução CNAS nº 33, de 12 de dezembro de 2012, aprova a Norma Operacional Básica do Sistema Único de assistência Social (NOB/SUAS);
 
Considerando a Portaria Nº 113, de 10 de dezembro de 2015, que regulamenta o co financiamento do Sistema Único de Assistência Social - SUAS e a transferência de recursos na modalidade fundo a fundo e da outra providencias;
 
RESOLVE;
 
Art. -1º Aprovar o Plano de Ação Físico Financeiro do Co-financiamento do Bloco de Proteção Social Básica PSB dos Serviços Sócios Assistencial –CRAS para o exercício de 2021.

Art. 2º - Aprovar a reprogramação do saldo em 31 de dezembro de 2020 no valor de 45.768,74 (quarenta e cinco mil setecentos e sessenta e oito reais e setenta e quatro centavos) referente a Portaria 378 de maio de 2020. Incremento temporário do Governo Federal.

Art. 3º Esta resolução entra em vigor a partir de sua publicação.

Plácido de Castro acre em 02 de fevereiro de 2022

Maria Angélica Félix da Silva de Oliveira
Presidente – CMAS