RESOLUÇÃO 10/CMAS DE 02 DE FEVEREIRO DE 2022

O Conselho Municipal da Assistência Social – CMAS, em reunião ordinária realizada no dia 02 de Fevereiro de 2022, órgão de controle social dos Recursos destinados a política Municipal Assistência Social no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pela Lei 660 de 15 de outubro de 2019, e a Lei nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993 - Lei Orgânica
da Assistência Social – (LOAS), e

Considerando a Norma Operacional Básica de Recursos humano do Sistema Única da Assistência Social -NOB-RH/SUAS e Lei Orgânica da Assistência Social –LOAS;

RESOLVE;

Art. 1º Aprovar o Plano de Ação Físico Financeiro do Recurso Próprio no valor de 285.000,00 (duzentos e oitenta e cinco mil reais) referente ao Bloco da Proteção Social Especial PSE-LA dos Serviços Sócios Assistencial –CREAS para o exercício de 2022. A ser desenvolvido pela Secretaria Municipal da Mulher, Cidadania, Assistência Social e Trabalho – SEMCASTR.

Art. 3º Esta resolução entra em vigor a partir de sua publicação.

Plácido de Castro Acre em 02 de Fevereiro de 2022

Maria Angélica Félix da Silva de Oliveira
Presidente – CMAS