DOEAC 13.041
RESOLUÇÃO 12/CMAS DE 14 DE ABRIL DE 2021
 
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RESOLUÇÃO 12/CMAS DE 16 DE ABRIL DE 2021
 
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS, em reunião
Extraordinária realizada no dia 14 de Abril de 2021, no uso de suas atribuições
legais que lhe conferi a lei Municipal nº 126 de 24 de Junho de 1996, alterada
pela Lei nº 426 de 30 de dezembro de 2010, e Lei 660 de 15 de outubro de 2019
, Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS,

Considerando o oficio/SEMAST/ N.024 de 08 do mês de Abril 2021,
encaminhando pela gestão com a Proposta Inicial do Planejamento Físico
Financeiro dos Recursos do co-financiamento Federal e de Recursos
Próprios para o exército 2021.

Considerando a Portaria Nº 113, de 10 de dezembro de 2015, que
regulamenta o co-financiamento do Sistema Único de Ass