DOEAC 13.041
RESOLUÇÃO 12/CMAS DE 14 DE ABRIL DE 2021
 
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RESOLUÇÃO 12/CMAS DE 16 DE ABRIL DE 2021
 
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS, em reunião
Extraordinária realizada no dia 14 de Abril de 2021, no uso de suas atribuições
legais que lhe conferi a lei Municipal nº 126 de 24 de Junho de 1996, alterada
pela Lei nº 426 de 30 de dezembro de 2010, e Lei 660 de 15 de outubro de 2019
, Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS,

Considerando o oficio/SEMAST/ N.024 de 08 do mês de Abril 2021,
encaminhando pela gestão com a Proposta Inicial do Planejamento Físico
Financeiro dos Recursos do co-financiamento Federal e de Recursos
Próprios para o exército 2021.

Considerando a Portaria Nº 113, de 10 de dezembro de 2015, que
regulamenta o co-financiamento do Sistema Único de Assistência Social
- SUAS e a transferência de recursos na modalidade fundo a fundo e da
outra providencias;

Considerando a Portaria Nº 81, de 25 de agosto de 2020, que altera as
portarias nº 754, de 20 de outubro de 2010, e nº 256, de 19 de março
de 2010, do Ministério do Desenvolvimento Social e combate à fome.

Considerando ainda, a Portaria MC nº 580, de 31 de dezembro de
2020, que dispõem as transferências de recursos pelo Ministério
da cidadania, na modalidade fundo a fundo, oriundos de emendas
parlamentar de Programação orçamentaria próprias e outros que
vierem a ser indicados no âmbito do Sistema Único da Assistência
Social – SUAS e da outras Providencias

RESOLVE;

Art. 1º Aprovar a proposta inicial do Plano de Ação Físico Financeiro do Co-
-financiamento do Bloco do Índice de Gestão Descentralizado do Programa
Bolsa Família IGD-PBF, a ser desenvolvido pela Secretaria Municipal da
Mulher, Cidadania, Assistência Social e Trabalho – SEMCASTR.

Art. 2º Aprova ainda, a reprogramação do saldo em 31 de Dezembro de
2020, no valor de 43.243,87 (quarenta e três mil e duzentos e quarenta
e três reais e oitenta e sete centavos) a ser executado no exercício 2021.

 Art. 3º Esta resolução entra em vigor a partir de sua publicação.

Plácido de Castro Acre em 16 de Abril 2021

Silvana Ferreira da Silva
Presidente – CMAS