DOEAC 13.041

RESOLUÇÃO 12/CMAS DE 14 DE ABRIL DE 2021

 

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RESOLUÇÃO 12/CMAS DE 16 DE ABRIL DE 2021
 

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS, em reunião

Extraordinária realizada no dia 14 de Abril de 2021, no uso de suas atribuições

legais que lhe conferi a lei Municipal nº 126 de 24 de Junho de 1996, alterada

pela Lei nº 426 de 30 de dezembro de 2010, e Lei 660 de 15 de outubro de 2019

, Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS,


Considerando o oficio/SEMAST/ N.024 de 08 do mês de Abril 2021,

encaminhando pela gestão com a Proposta Inicial do Planejamento Físico
Financeiro dos Recursos do co-financiamento Federal e de Recursos
Próprios para o exército 2021.


Considerando a Portaria Nº 113, de 10 de dezembro de 2015, que

regulamenta o co-financiamento do Sistema Único de Ass