RESOLUÇÃO Nº 15 DE 14 DE ABRIL DE 2021

O CONSELHO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS, em reunião Extraordinária realizada no dia 14 de Abril de 2021, Órgão Superior de Deliberação Colegiada do SUAS, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pela lei Municipal nº 126 de 24 de Junho de 1996, alterada pela Lei nº 426 de 30 de dezembro de 2010, e Lei 660 de 15 de outubro de 2019, Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS.

Considerando que o Ministério da Saúde –MS declarou, por meio da Portaria nº 188 de 3 de fevereiro de 2020, Emergência em saúde pública de Importância Nacional em decorrência de infecção humana do Covid-19;
 
Considerando o inciso I do artigo 2º da portaria 369, que trata do recuso emergencial que tem como finalidade aumentar a capacidade de resposta do SUAS, no atendimento as famílias e indivíduos, financia a compra de equipamentos de Proteção Individual – EPI para profissionais das unidades públicas de atendimento do SUAS;

Considerando o parecer favorável da Comissão de Orçamento e Financiamento do SUAS, em reunião extraordinária realizada em 09 de abril de 2021.

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Plano de Ação Físico Financeiro 2021, referente ao repasse do recurso do co-financiamento Federal para compras de EPI sobre a portaria 369 de 29 de abril de 2020 a ser desenvolvido pela Secretaria Municipal da Mulher, cidadania, Assistência Social e Trabalho – SEMCASTR.

Art. 2º Aprovar a reprogramação, no valor total de 17.296,23 (dezessete mil duzentos e noventa e seis reais e vinte e três centavos) para de 2021.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Plácido de Castro Acre em 14 de Abril 2021

Silvana Ferreira da Silva
Presidente – CMAS