RESOLUÇÃO 18/CMAS/ DE 20 DE MAIO 2022

O Conselho Municipal de Assistência Social–(CMAS), de Plácido de
Castro – Acre, em reunião ordinária realizada dia 20 de maio de 2022
de controle social dos Recursos destinados a Política Municipal de
Assistência Social no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas
pela Lei Municipal nº 126 de 24 de Junho de 1996, alterada pela Lei nº
426 de 30 de dezembro de 2010, Lei do SUAS 660 de 15 de outubro
de 2019 e,

Considerando o oficio/SEMCASTR/n.037 de 16 de do mês de maio de
2022, que encaminha ao CMAS o Plano de Ação Fisco Financeiro dos
Recursos do cofinanciamento Estadual para custeio.

Considerando a Resolução do CEAS Nº 14, de 17 de março de 2022,
que aprovou a Minuta do Decreto que Regulamenta o cofinanciamento
do Sistema Único de Assistência Social - SUAS e a transferência de
recursos na modalidade fundo a fundo no Estado do Acre;

Considerando ainda, o Decreto Nº 11.034, de 18 de abril de 2022, que Regulamenta o cofinanciamento do Sistema Único de Assistência Social - SUAS e a transferência de recursos na modalidade fundo a fundo no Estado do Acre.

RESOLVE;

 Art. 1º – Aprovar o Plano de Ação Físico Financeiro do cofinanciamento
do Governo Estadual para os Blocos de Proteção Social Básica – PSB,
Proteção Social Especial – PSE e Benefícios Eventuais no valor de oito
mil, quinhentos e oitenta e nove reais e cinquenta centavos (58.589,52) 
a ser executada pela a secretaria Municipal da Mulher Cidadania
Assistência Social e Trabalho.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrários.

Plácido de Castro Acre, 20 de maio de 2022.

Maria Angélica Felix da Silva Oliveira
Presidente do CMAS