RESOLUÇÃO 19/CMAS/ DE 21 DE SETEMBRO 2022

O Conselho Municipal de Assistência Social–(CMAS), de Plácido de Castro – Acre, em reunião Extraordinária realizada dia 21 de Setembro de 2022 órgão superior de deliberação colegiada do SUAS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Municipal nº 126 de 24 de Junho de 1996, alterada pela Lei nº 426 de 30 de dezembro de 2010, Lei do SUAS 660 de 15 de outubro de 2019 - Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), e

Considerando o oficio/SEMCASTR/n.073 de 15 de Setembro de 2022, que trato do pedido de aprovação de alteração do Plano de Ação Fisco Financeiro dos Recursos do co-financiamento Estadual para custeio.

Considerando, o Decreto Nº 11.034, de 18 de abril de 2022, que Regulamenta o cofinanciamento do Sistema Único de Assistência Social - SUAS e a transferência de recursos na modalidade fundo a fundo no Estado do Acre.

Considerando ainda, a resolução 18/CMAS de 20 de maio de 2022.

RESOLVE;

Art. 1º – Aprovar alteração no Plano de Ação Físico Financeiro de 2022 do recurso oriundo do cofinanciamento do Governo Estadual, através da Resolução do CEAS Nº 14 DE 17 de março de 2022, nos Blocos de Proteção Social Básica – PSB, Proteção Social Especial – PSE a ser Executada
pela a Secretaria Municipal da Mulher Cidadania Assistência Social e Trabalho.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,

Maria Angélica Felix da Silva Oliveira
Presidente do CMAS