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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLÁCIDO DE CASTRO

 

RESOLUÇÃO N0 21, DE 21 DE SETEMBRO DE 2022.


O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL –(CMAS), de
Plácido de Castro – Acre, em Reunião Extraordinária realizada dia 21
de setembro de 2022, órgão de controle social da Política Municipal de
Assistência Social no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas
pela Lei Municipal nº 126 de 24 de Junho de 1996, alteradas pelas Leis
nº 426 de 30 de dezembro de 2010 e Lei do SUAS 660 de 15 de outubro
de 2019 - Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) e,
CONSIDERANDO O OFICIO/SEMCASTR/ N. 065 de 25 do mês de
agosto de 2022, que encaminha o Plano de Ação Físico Financeiro referente
ao recurso de custeio de Emenda Parlamentar transferido fundo a
fundo destinado a estruturação da Rede de Serviços do Sistema Único
de Assistência Social.

CONSIDERANDO A RESOLUÇÃO Nº 109, DE 11 DE NOVEMBRO DE
2009 Aprova a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais;

CONSIDERANDO A PORTARIA MC Nº 580, DE 31 DE DEZEMBRO
DE 2020 - Dispõe sobre as transferências de recursos pelo Ministério
da Cidadania, na modalidade fundo a fundo, oriundos de emenda
parlamentar, de programação orçamentária própria e outros que vierem a ser
indicados no âmbito do Sistema.

RESOLVE:
Art. 1º – APROVAR: o Plano Físico Financeiro do recurso de Emendas
Parlamentar destinada ao Fundo Municipal da Assistência Social para
Estruturação da Rede Socioassistencial do Municipio de Plácido de
Castro, considerando o rendimento no valor total de 160.000,00 (Cento
e Sessenta Mil Reais), a ser executada pela Associação de Pais e
Amigos Excepcionais - APAE.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Maria Angélica Feliz da Silva
Presidente do CMAS

Resolução n° 021/2022 - Reunião Extraordinária

  • Doeac 13.434

    Pág. 150

    Data: 20/12/2022

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