ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLÁCIDO DE CASTRO


 
RESOLUÇÃO Nº 02 DE 07 FEVERERIRO DE 2023

O Conselho Municipal da Assistência Social – CMAS, em reunião ordinária
realizada no dia 07 de Fevereiro de 2023, órgão de controle social
dos Recursos destinados a política Municipal Assistência Social no uso
de suas atribuições que lhe foram conferidas pela Lei 660 de 15 de
outubro de 2019, e a Lei nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993 -Lei Orgânica
da Assistência Social – (LOAS), e

Considerando o oficio/SEMCASTR/ N. 038de 24 do mês de janeiro
2023, que encaminha o Plano de Ação Físico Financeiro dos Recursos
do Co-financiamento Federal para o exército 2023.

Considerando o Decreto n. 7.636, de 07 de Dezembro de 2011, que
dispõe sobre o apoio financeiro da União a Estados, distrito Federal e
Municípios destinados ao aprimoramento dos serviços, programa, projetos
e benefícios de Assistência social com base no índice de gestão
descentralizada do Sistema Único de Assistência Social – IGDSUAS.

RESOLVE;
Art. 1º Aprova o Plano de Ação Físico Financeiro 2023, referente ao
Bloco IGD-SUAS a ser desenvolvido pela Secretaria Municipal da Mulher,
cidadania, Assistência Social e Trabalho – SEMCASTR.

Art. 2º Aprova a reprogramação do saldo em 31 de Dezembro de 2022,
no valor de 6.009,74 (seis mil e nove reais e setenta e quatro centavos)
a ser executado no exercício 2023.

 Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Plácido de Castro Acre em 07 de Fevereiro de 2023

Raimunda Custodio de Brito
Presidente – CMAS