ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLÁCIDO DE CASTRO
 
 
RESOLUÇÃO Nº 03/CMAS DE 07 DE FEVEREIRO DE 2023

O Conselho Municipal da Assistência Social – CMAS, em reuniãoordinária
realizada no dia 07 de Fevereiro de 2023, órgão de controle social
dos Recursos destinados a política Municipal Assistência Social no uso
de suas atribuições que lhe foram conferidas pela Lei 660 de 15 de
outubro de 2019, e a Lei nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993 -Lei Orgânica
da Assistência Social – (LOAS), e

Considerando o oficio/SEMCASTR/Nº 038 de 24 do mês de janeiro
2023, que encaminha o Plano de Ação Físico Financeiro dos Recursos
do Co-financiamento Federal para o exército 2023.

Considerando a Portaria Nº 113, de 10 de dezembro de 2015, que regulamenta
o co-financiamento do Sistema Único de Assistência Social
- SUAS e a transferência de recursos na modalidade fundo a fundo e da
outra providencias;

Considerando a Portaria Nº 81, de 25 de agosto de 2020, que altera as
portarias nº 754, de 20 de outubro de 2010, e nº 256, de 19 de março
de 2010, do Ministério do Desenvolvimento Social e combate à fome.

RESOLVE;
Art. 1º Aprova o Plano de Ação Físico Financeiro do Co-financiamento
do Bloco do Índice de Gestão Descentralizado do Programa Bolsa Família
IGD-PBF, a ser desenvolvido pela Secretaria Municipal da Mulher,
Cidadania, Assistência Social e Trabalho – SEMCASTR.

Art. 2º Aprova a reprogramação do saldo em 31 de Dezembro de 2022,
no valor de 10.900,53 (dez mil e novecentosreais e cinquenta e três
centavos) a ser executado no exercício 2023.

Art. 3º Esta resolução entra em vigor a partir de sua publicação.
Plácido de Castro Acre em 07 de Fevereiro de 2023

Raimunda Custodio de Brito
Presidente – CMAS