RESOLUÇÃO CMS Nº 19, DE 27 DE JANEIRO DE 2023

Dispõe sobre a aprovação da realização da VI Conferência Municipal de
Saúde e outras medidas a ela concernentes.
O plenário do Conselho Municipal de Saúde de Plácido de Castro AC,
no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela
Lei Municipal nº 591 de 24 de março de 2017 e garantidas pela Lei nº
8.080, de 19 de setembro de 1990; e,
Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe
sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de
Saúde (SUS), e cria a Conferência de Saúde enquanto instância colegiada a se reunir a cada quatro anos com a representação dos vários
segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes;
Considerando a Resolução nº 453, de 10 de maio de 2012, que define o
funcionamento dos conselhos e conferencia de saúde;
Considerando a Resolução CNS nº 664, de 05 de outubro de 2021, que
dispõe sobre a aprovação da realização da 17ª Conferência Nacional de
Saúde e outras medidas a ela concernentes;
Considerando a Resolução CNS nº 680, de 05 de agosto de 2022 que
Dispõe sobre as regras relativas à realização da 17ª Conferência Nacional de Saúde.
R E S O L V E:
Art. 1º Aprovar a realização da VI Conferência Municipal de Saúde com
o tema “Garantir Direitos e Defender o SUS, a Vida e a Democracia -
Amanhã vai ser outro dia!”.
Art. 2º A VI Conferência Municipal de Saúde será realizada no dia 28 de
março de 2023, podendo haver alteração conforme determinação do CNS.
Art. 3º O regimento interno da VI Conferência Municipal de Saúde será
aprovado em plenária do Conselho Municipal de Saúde;
Art. 4º As despesas com a organização e com a realização da VI Conferência Municipal de Saúde correrão à conta das dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 5º O Prefeito (a) publicará o decreto de chamamento da VI Conferencia Municipal de Saúde com data de realização conforme calendário
definido com Conselho Estadual de Saúde.
Art. 6° Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Joel da Silva Vieira
Presidente do Conselho Municipal de Saúde
AV. Diamantino Augusto de Macedo S/N – Bairro Centro - Plácido de
Castro – AC
 Fone: (68) 3237 – 1592
Email: cms.placido.acre2017@gmail.com
Plácido de Castro – Acre 31 de janeiro de 2023