EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO
A COMISSÃO ESPECIAL, por meio do seu presidente Willian Pollis Mantovani, nos termos do Decreto Municipal nº 224, de 08 de novembro de 2022,

Considerando o desligamento contratual administrativo de todos os servidores públicos municipais aposentados que mantinham o vínculo ativo;

Considerando a possibilidade de reintegração daqueles que se aposentaram antes da Reforma da Previdência de 2019;

Considerando a homologação de acordos judiciais de reintegração, com renúncia de pecúnias, em ações ajuizadas com o mesmo objeto;

Considerando que a autotutela pode ser exercida pela própria Administração Pública, nos termos da Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal;

Considerando a possibilidade jurídica contemporânea de solução de conflitos na esfera da Administração Pública como forma de efetivo acesso à justiça;

RESOLVE:
Art. 1º Lançar chamamento público de ampla divulgação com o objetivo de receber requerimentos administrativos de reintegração dos servidores públicos municipais aposentados antes da entrada em vigor da Reformada Previdência, qual seja, 13 de novembro de 2019.

 Art. 2º Os servidores públicos municipais interessados deverão comparecer ao Departamento Pessoal da Secretaria Municipal de Administração para registrar o respectivo requerimento administrativo, no prazo de até 30 dias, contados da publicação deste edital.

Registre-se e publique-se.

Plácido de Castro, 16 de novembro de 2022.

WILLIAN POLLIS MANTOVANI
Comissão Especial - Presidente
Decreto nº 224/2022