DECRETO Nº. 018/2021 DE 04 DE JANEIRO DE 2021

“Nomeia Agentes Públicos para a função de Fiscais de Contratos Públicos de Bens Comuns, Serviços e Obras, Serviços de Engenharia, e dá outras providências.”.

O Prefeito do Município de Plácido de Castro, Senhor Camilo da Silva, no uso das atribuições legais e de acordo com o que estabelece a Lei Orgânica do
Município, e considerando a exigência da Lei Federal nº 8.666/93, que em seu art. 67, determina que representante da administração Pública acompanhe e fiscalize a execução dos contratos administrativos

DECRETA:
Art. 1º Ficam designados, da forma especificada neste Decreto, os agentes públicos para acompanhamento e fiscalização de contratos públicos
para fornecimento de bens comuns, serviços e de contratos públicos de obras e serviços de engenharia, em consonância com o disposto no artigo
67 da Lei Federal nº 8.666/93, o qual determina que a execução dos contratos públicos seja acompanhada e fiscalizada por representantes da
Administração especialmente designados.
Parágrafo único. O Fiscal de Contrato terá a responsabilidade e encargo de todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados, visando o cadastro de informações corretas junto ao Tribunal de
Contas do Estado do Acre.

Art. 2º Para os fins de que trata o artigo 1º, ficam indicados os agentes públicos abaixo relacionados, para acompanhar e desempenhar a fiscalização dos contratos públicos de suas respectivas secretarias municipais, sendo:
 
ROGEN LIMA DE ARAUJO - Secretário Municipal de Finanças
ELIAS OLIVEIRA DE AMORIM JUNIOR - Secretário Municipal de Planejamento
ANTÔNIO MESQUITA CAVALCANTE JUNIOR - Secretário Municipal de Turismo, esporte, lazer
FRANCINILDA SOUZA MARQUES -  Secretário Municipal de Educação
ROSIMARA FERREIRA VICENZI  - Secretária Municipal de Assistência Social e Trabalho
MAX LÂNIO OLIVEIRA DE SOUZA - Secretário Municipal de Administração
DAVID DA SILVA SOUZA - Secretário Municipal de Saúde e Saneamento
ANTÔNIO VIEIRA DE PINHO -  Secretário Municipal de Obras e Serviços Urbanos
VENILSON FERREIRA DE PAULA -  Secretária Municipal de Meio Ambiente
FRANCISCO ADEVILSON QUEIROZ DA SILVA - Secretário Municipal de Desenvolvimento Agrário
JOVILINA MELO DE BARROS - Secretária Municipal de Gabinete
MAICO HOLANDA DE OLIVEIRA -  Secretário Municipal de Cultura
LUZIENE NASCIMENTO SOUZA - Secretário municipal de Compras e Licitação

Art. 3º Os nomes dos fiscais de contratos também devem figurar nos contratos administrativos, devendo o Departamento de Licitações e Contratos observar essa necessidade.
Parágrafo único. Para os contratos vigentes, devem as secretarias municipais solicitar aditivo contratual, se necessário, para adequar o nome do
fiscal de contrato de acordo com este decreto. 

Art. 4º Este Decreto em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 

Registre-se, Publique e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito de Plácido de Castro – Acre, 04 de janeiro de 2021.

Camilo da Silva
Prefeito Municipal