DECRETO Nº029 DE 02 DE JANEIRO DE 2025 (PDF)
 institui e nomeia a nova Comissão Permanente de Licitação 01 – CPL 01, do Município de Plácido de Castro e dá outras providências.

 O Prefeito do Município de Plácido de Castro, Senhor Camilo da Silva, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil e pela Lei Orgânica do Município.

 Considerando a Lei 928/2024 de 06 de novembro de 2024, que dispõe sobre a Reforma Administrativa do Município de Plácido de Castro, no § 2º, parágrafo V, Secretaria Municipal de Gestão Pública.

 R E S O L V E:
 Art. 1º - Instituir e nomear a nova Comissão Permanente de Licitação 01 – CPL 01, do Município de Plácido de Castro com a seguinte composição: 
a.I) - Presidente: Elielson Pereira Lima;
a.III) - Membros: Luziene do Nascimento Souza e Alexandre Moraes de Souza. 

Art. 2º - A Comissão Permanente de Licitação 01 – CPL 01, é designada por este ato para processar julgar as licitações do Município de Plácido de Castro, incluindo os certames em andamento que passarão a ser conduzidos pela nova comissão instituída e nomeada.

 Parágrafo Único: A Comissão Permanente de Licitação 01 – CPL 01, poderá ainda, julgar as licitações inerentes as ações do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC, na forma do Art. 1º, inciso IV, da Lei 12.462/2011, incluído pela Lei nº 12.688/2012, ambas oriundo de recurso Próprios e/ou de Termo de Convênios e ainda com recurso de instituições federais e do Orçamento da União, observadas as regras estabelecidas nos respectivos termos e condições 
regida pela Lei Federal nº 8.666/1993 e suas posteriores alterações.
  
Art. 3º - Os Membros da Comissão Permanente de Licitação 01 – CPL 01, ora instituída ficam designados Pregoeiros, em observância ao disposto na Lei Federal nº 10.520/2002.    
 
Art. 4º - Este Decreto em vigor na data de sua Publicação, revogadas as disposições em contrário.

 Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

 Plácido de Castro, 02 de janeiro de 2025.

 CAMILO DA SILVA
 Prefeito Municipal