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DECRETO MUNICIPAL N°053/2023
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO/CONVOCAÇÃO DE SERVIDOR,

APROVADO NO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA

CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, POR TEMPO DETERMINADO,

PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR, TÉCNICO

E MÉDIO PARA O QUADRO FUNCIONAL DA PREFEITURA

MUNICIPAL DE PLÁCIDO DE CASTRO – ACRE.


O Prefeito Municipal de Plácido de Castro – AC, no uso de suas

atribuições legais e, considerando as determinações contidas

na Constituição Federal, Lei Orgânica do Município, Leis Municipais

integrantes do Edital e alterações, tendo em vista o resultado final

do Concurso Público/Processo Seletivo n° 05/2022, devidamente

HOMOLOGADO em 17/11/2022, no Diário Oficial do Estado do

Acre, edição n° 13.411, páginas 121 a 132, de 17 de Novembro de 2022.


Considerando a necessidade imperiosa de se admitir de forma legal,

transparente e idônea, Pessoal/Servidores para o Município;


Considerando a necessidade de regularizar a situação de Servidores,

provendo e adequando de forma correta a máquina administrativa;


DECRETA:
Art. 1° –
Fica nomeada para o cargo da área da Saúde, do Município

de Plácido de Castro - AC, para estágio probatório, em virtude de

aprovação no Processo Seletivo Simplificado n°05/2022, a seguinte

Candidata:
CARGO: FISCAL SANITÁRIO

Inscrição Nome Data Nasc. Classificação
15485 POLINAR BANDEIRA RUFINO 17/08/1993 2


Art. 2° – Fica desde já convocada a Senhora acima nomeada

para do dia 27/02/2023 a 03.03.2023 do horário das 8h às 13h,

a contar da publicação deste Decreto, a apresentarem-se na

Sede da Prefeitura Municipal/Secretaria de Administração,

localizada na Rua Epitácio Pessoa nº 146 – Centro, na cidade

de Plácido de Castro-AC, em dias úteis para apresentação/entrega

dos documentos descritos no Art. 5º e cumprimento dos demais
requisitos/constantes exigidos no Edital n° 05/2022 e Legislação

Municipal Vigente.


Art. 3° – O não comparecimento do Servidor nomeado ou a não

apresentação dos documentos e cumprimento dos requisitos exigidos

no Artigo anterior, implica automaticamente em nulidade de sua aprovação

e nomeação, com perda dos direitos decorrentes. Visto que os profissionais

convocados precisam em tempo hábil estarem inseridos no Sistema

Nacional de Estabelecimento de Saúde – CNES.


Art. 4° – Os candidatos aprovados, nomeados e empossados,

submeter-se-ão ao Regime Jurídico desta municipalidade, demais

Legislações vigentes e Regulamento em vigor no Município de

Plácido de Castro - AC, inclusive quanto as atribuições e vencimentos

nesta Legislação estabelecida, bem como constante no Anexo I do

Edital de Concurso de nº 05/2022.


Art. 5º - Lista de Documentos exigidos para a contratação: RG, CPF,

Título de eleitor, Carteira de Trabalho, Número do PÌS/PASEP,

Comprovante de Endereço atualizado, Número de conta bancária

de preferência Banco do Banco do Brasil, Certidão de Antecedentes

Criminais e nada consta, Certidão de Casamento ou Nascimento,

Declaração de não – acumulação de Cargos/Empregos/Funções e

Aposentadoria, Certificado e histórico escolar da última escolaridade,

Carteira do Conselho de Classe de Fiscalização do Exercício Profissional

com a respectiva anuidade, Comprovante de Escolaridade, Certidão

de nascimento de filhos menores ou termo de guarda quando houver,

Atestado de Sanidade Física e Mental.


Art. 6º - A denominação, símbolo, classe e nível de vencimentos

dos presentes Cargos, estão estabelecidos no Edital de Concurso

público/Processo Seletivo n° 05/2022, em tudo obedecido a Legislação

Municipal Vigente.


Art. 7º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Registre-se, Publique e Cumpra-se.


Gabinete do Prefeito de Plácido de Castro – Acre, 27 de fevereiro de 2023.


CAMILO DA SILVA
Prefeito Municipal

Decreto N°053/2023 - Nomeação/Convocação - POLINAR BANDEIRA RUFINO

  • Doeac 13.482

    Pág. 143

    Data: 28/02/2023

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