DECRETO Nº 080 DE 27 DE MARÇO DE 2024
“Nomeia Comissão Técnica para elaboração da relação de medicamentos a serem disponíveis na rede pública do Município de Plácido de Castro”.

O Prefeito do Município de Plácido de Castro, Senhor Camilo da Silva, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil e pela Lei Orgânica do Município.

Considerando a Resolução nº. 338 de 06 de maio de 2004 - que aprovou a Política Nacional de Assistência Farmacêutica;
Considerando a necessidade de cumprir as atribuições e diretrizes da organização e funcionamento da Assistência Farmacêutica do Município de Plácido de Castro – Acre.

Considerando a Portaria GM/MS n° 1.555, de 30 julho de 2013, que dispõe sobre as normas de financiamento e execução do Componente Básico da Assistência Farmacêutica; 

Considerando a Resolução de Consolidação CIT n.º 1, de 30 de março de 2021, que apresenta a composição dessa Relação de acordo com as responsabilidades de financiamento da Assistência Farmacêutica entre os entes (União, estados e municípios), além de apresentar os medicamentos oferecidos em todos os níveis de atenção RELAÇÃO NACIONAL DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS RENAME 2022 e nas linhas de cuidado do SUS, proporcionando transparência nas informações sobre o acesso aos medicamentos do SUS.

DECRETA
Art. 1º - Nomear a Comissão Técnica para elaboração da relação de medicamentos a serem disponíveis na rede Pública do Município de Plácido de Castro, fica criada a Comissão Técnica que ficará responsável para elaboração do REMUME – RELAÇÃO MUNICIPAL DE MEDICMANTOS ESSENCIAIS DA REDE MUNICIPAL DE SAUDE.

Parágrafo Único a Comissão terá a seguinte composição:
NOME CARTEGORIA Registro de Classe SETOR DE LOTAÇÃO
WIRLA SOUZA DA SILVA MEDICO CLINICO GERAL 2256
MARIA DE FATIMA
ANDREI LEMOS BASTO DE OLIVEIRA ROSAS
CIRURGIÃO DENTISTA 533 MARIA DE FATIMA
LARISSA LIMA MATOS ENFERMEIRA 554927 MARIA DE FATIMA
JHAMARA FRANCINEIDE DE SOUZA PINTO STAUT FARMACEUTICO 501
FARMACIA PUBLICA 

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Plácido de Castro – Acre, em 27 de março de 2024.

Camilo da Silva 
Prefeito Municipal