DECRETO Nº. 119 DE 27 DE JULHO DE 2021

CONSTITUI A COMISSÃO ESPECIAL DE ACOMPANHAMENTO, FISCALIZAÇÃO E AVALIAÇÃO DA LICITAÇÃO DE PERMISSONÁRIOS DO TRASPORTE DE TÁXI.

O Prefeito do Município de Plácido de Castro, Senhor Camilo da Silva, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil e pela Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO a importância do taxista para a sociedade, e que sua atividade faz parte dos serviços essenciais para o município;

CONSIDERANDO que para exercer a permissão é necessário oferecer condições dignas, seguras de transporte e devidamente regular;

CONSIDERANDO a necessidade organizacional dos Serviços Públicos por Permissão, visando um melhor controle e gestão do serviço de Táxi no município;

RESOLVE:

Art. 1º. Instituir a Comissão Especial de acompanhamento, fiscalização e avaliação da licitação de permissionários do transporte de táxi, na modalidade Concorrência, com os servidores:
• Presidente: Nádia Maria Vilarouca Monteiro
• Membros: Elias Oliveira de Amorim Júnior; e
• Rafael Gutiérrez Deromedes.

Art. 2º. A presente Comissão Especial terá validade enquanto durar o período licitatório do Procedimento Administrativo nº 078/2021, Concorrência 001/2021.

Art. 3º. Compete a Comissão proceder com todos os devidos trâmites do Processo Licitatório em referência ao Procedimento Administrativo nº 078/2021, Concorrência 001/2021.

Art. 4º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua afixação, com efeito retroativo ao dia 16 de julho de 2021.

Art. 5º - Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Plácido de Castro – Acre, em 27 de julho de 2021.

Camilo da Silva
Prefeito Municipal