DECRETO Nº. 119 DE 27 DE JULHO DE 2021


CONSTITUI A COMISSÃO ESPECIAL DE ACOMPANHAMENTO, FISCALIZAÇÃO E AVALIAÇÃO DA LICITAÇÃO DE PERMISSONÁRIOS DO TRASPORTE DE TÁXI.


O Prefeito do Município de Plácido de Castro, Senhor Camilo da Silva, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil e pela Lei Orgânica do Município.


CONSIDERANDO a importância do taxista para a sociedade, e que sua atividade faz parte dos serviços essenciais para o município;


CONSIDERANDO que para exercer a permissão é necessário oferecer condições dignas, seguras de transporte e devidamente regular;


CONSIDERANDO a necessidade organizacional dos Serviços Públicos por Permissão, visando um melhor controle e gestão do serviço de Táxi no município;


RESOLVE:


Art. 1º. Instituir a Comissão Especial de acompanhamento, fiscalização e avaliação da licitação de permissionários do transporte de táxi, na modalidade Concorrência, com os servidores:
• Presidente: Nádia Maria Vilarouca Monteiro
• Membros: Elias Oliveira de Amorim Júnior; e
• Rafael Gutiérrez Deromedes.


Art. 2º. A presente Comissão Especial terá validade enquanto durar o período licitatório do Procedimento Administrativo nº 078/2021, Concorrência 001/2021.


Art. 3º. Compete a Comissão proceder com todos os devidos trâmites do Processo Licitatório em referência ao Procedimento Administrativo nº 078/2021, Concorrência 001/2021.


Art. 4º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua afixação, com efeito retroativo ao dia 16 de julho de 2021.


Art. 5º - Registre-se, publique-se e cumpra-se.


Plácido de Castro – Acre, em 27 de julho de 2021.


Camilo da Silva
Prefeito Municipal

Decreto N° 119/2021 - Instituir a Comissão Especial de acompanhamento