DECRETO Nº 137, DE 26 DE MAIO DE 2022

Regulamenta o artigo 3º da Lei Federal nº 13.342, de 3 de outubro de 2016, que alterou o art. 9º-A, da Lei Federal nº 11.350, de 05 de outubro de 2006, no âmbito deste Município, e dá outras providências.
 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PLÁCIDO DE CASTRO, Estado do Acre, no uso de suas atribuições constitucionais e no exercício da gestão administrativa,

Considerando a previsão contida no artigo 3º da Lei Federal nº 13.342, de 3 de outubro de 2016, que alterou o art. 9º-A, da Lei Federal nº 11.350, de 05 de outubro de 2006;

Considerando o exercício do Poder Regulamentar, na prerrogativa conferida à Administração Pública de editar atos gerais para complementar as leis e possibilitar sua efetiva aplicação;

Considerando que o regime contratual dos servidores públicos municipais é o jurídico único previsto na Lei Municipal 774/2021, de 20 de dezembro de 2021 – Estatuto do Servidores Públicos do Município de Plácido de Castro;

Considerando que a organização administrativa é atividade típica e matéria interna corporis desta Administração;

DECRETA:

Art. 1º Fica estabelecido que o exercício de trabalho de forma habitual e permanente em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo órgão competente do Poder Executivo federal, assegura aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias a percepção de adicional de insalubridade, calculado sobre o seu vencimento.

Art. 2º O vencimento mínimo (piso) dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias é determinado pela União, e custeado com recursos repassados pela União ao Município, consignados no orçamento geral da União com dotação própria e exclusiva.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito de Plácido de Castro, Acre, em 26 de maio de 2022.

CAMILO DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL