DECRETO Nº 139/2023, DE 05 DE MAIO DE 2023
“Dispõe sobre a prorrogação de validade do Processo Seletivo
Simplificado de acordo com o Edital n. 002/2021 de 22 de julho
de 2021 e dá outras providências”.

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PLÁCIDO DE CASTRO, no uso da
atribuição legais que lhe conferem os artigos 4º, inciso I, 35 e 41, incisos
IV e X da Lei Orgânica do Município de Plácido de Castro.

CONSIDERANDO, o disposto no artigo 37, incisos I, II, III e IV da
Constituição Federal que trata do funcionamento da administração pública
quanto a matéria de concurso público;

CONSIDERANDO, o disposto no Edital nº 002/2021 de 22 de julho de
2021, sobre Processo Seletivo Simplificado para contratação de pessoal
para o quadro funcional da Administração Pública Municipal englobando
as pastas da Educação, Saúde e Assistência Social;
 
CONSIDERANDO, o disposto no item 8.1 do Edital de Processo Seletivo n.
002/2021 de 22 de julho de 2021, sobre prazo de validade e a possibilidade
de prorrogação a critério da Prefeitura Municipal de Plácido de Castro;

CONSIDERANDO, a publicação da homologação do resultado final do
Processo Seletivo Simplificado, publicada no Diário Oficial do Estado no
dia de 28 de julho de 2021;

CONSIDERANDO, a supremacia do interesse público, a continuidade
das atividades desempenhadas e a garantia da prestação dos serviços
de responsabilidade do ente municipal.

RESOLVE:
Art. 1º – Prorrogar a vigência do Processo Seletivo Simplificado
para formação de cadastro de reserva para provimento de vagas,
por tempo determinado, para os cargos do quadro funcional da
Administração Pública Municipal, pelo prazo legal de 22 (vinte e dois)
meses a contar da data.

Art. 2º – A Municipalidade através da Secretaria de Administração adotará
as medidas necessárias para anotação funcional dos servidores já
convocados em pleno exercício e garantirá a ordem de chamada futura
nos termos do artigo 37, IX da Constituição Federal.

Art. 3º – Este decreto entra em vigor da data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, com efeito retroativo ao
dia 27 de abril de 2023.
 
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito de Plácido de Castro – Acre, 05 de maio de 2023.

CAMILO DA SILVA
Prefeito Municipal