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DECRETO Nº 159/2023, DE 21 DE JUNHO DE 2023
“DISPÕE SOBRE REMANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO DA CÂMARA

MUNICIPAL DE PLÁCIDO DE CASTRO NO EXERCÍCIO DE 2023 E DA 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PLÁCIDO DE CASTRO no uso de suas

atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Plácido de 
Castro e autorização contida na Lei Municipal nº. 822 de 19 de outubro

de 2022, alterada pela Lei Municipal nº. 831 de 30 de novembro de 2022;


D E C R E T A:
Art. 1º. - Fica aberto no corrente exercício Crédito Adicional

Suplementar, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), para a seguinte

dotação orçamentária:
ÓRGÃO: 01 - Câmara Municipal de Plácido de Castro
UNIDADE: 01 – Gabinete do Presidente
FUNÇÃO: 01 – Legislativa
SUBFUNÇÃO: 031 - Ação Legislativa
PROGRAMA: 0001 - Supervisão e Coordenação Administrativa
AÇÃO: 2.001 - Atividade a Cargo da Câmara Municipal
33.90.36.00.00 – Outros Serv. Terceiros – Pessoa Física – Fonte 500...........................4.000,00
TOTAL.......................................................................................................................... 4.000,00


Art. 3º - O Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais),

será compensado por Anulação parcial ou total de Dotações 
Orçamentárias, de acordo com o estabelecido nos termos do disposto no inciso

III do Parágrafo Primeiro do Artigo 43 da Lei Federal nº. 4.320 de 
17 de março de 1964, conforme a seguir:
ÓRGÃO: 01 - Câmara Municipal de Plácido de Castro
UNIDADE: 01 – Gabinete do Presidente
FUNÇÃO: 01 – Legislativa
SUBFUNÇÃO: 031 - Ação Legislativa
PROGRAMA: 0001 - Supervisão e Coordenação Administrativa
AÇÃO: 2.001 - Atividade a Cargo da Câmara Municipal
33.90.33.00.00 – Passagens e Despesas com Locomoção – Fonte 500..........................1.000,00
44.90.51.00.00 – Obras e Instalações – Fonte 500.........................................................2.000,00
46.90.71.00.00 – Principal da Dívida Contratual Resgatada – Fonte 500......................1.000,00

TOTAL ......................................................................................................
.................... 4.000,00


Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação,

revogada as disposições em contrário.


Registre-se, Publique e Cumpra-se.


Plácido de Castro – Acre, Em 21 de Junho de 2023.


Camilo da Silva
Prefeito Municipa

Decreto N°159/2023 - REMANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO

  • Doeac 13.561

    Pág.  110-111

    Data: 28/06/2023

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