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DECRETO Nº. 172/2022


O Prefeito do Município de Plácido de Castro, Senhor Camilo da Silva,
no uso de suas atribuições legais em conformidade com a Lei Orgânica
do Município e Lei Municipal 778/2022.


R E S O L V E:


Art. 1º - Conceder ao Sr. SEBASTIÃO DOS SANTOS LIMA, servidor
público municipal ocupante do cargo de provimento efetivo, matrícula
nº 528, a Função Gratificada – FG – 5, ligado à Secretaria Municipal de
Serviços Urbanos, fazendo jus a remunerações especificadas na forma
do Anexo I da Lei Municipal 778/2022, até ulterior deliberação.


Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura, com

efeitos retroativos a contar de 1º de julho de 2022.


Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.


Gabinete do Prefeito de Plácido de Castro – Acre, 08 de julho de 2022.


Camilo da Silva
Prefeito de Plácido de Castro

Decreto N° 172/2022 - Conceder ao Sr. SEBASTIÃO DOS SANTOS LIMA

  • Doeac 13.321

    Pág. 120-121

    Data: 12/07/2022

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