DECRETO Nº 175 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021


Dispõe sobre a nomeação da Comissão Eleitoral de Eleição e posse do CMAS para o biênio 2021/2023.


O PREFEITO MUNICIPAL DE Plácido de Castro no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Plácido de Castro e autorização contida na Lei Municipal nº 000699/20 de 27 de novembro de 2020.


CONSIDERANDO a LOAS, Lei 8.742 – art. 16.que define os conselhos como instâncias deliberativas do SUAS/ Art. 18, inciso V, onde possui a confiança de zelar pela efetivação do Sistema Único da Assistência Social.


CONSIDERANDO o Art. 35, do regimento interno, o presidente convocará com antecedência de no mínimo 30 dias antes do término do mandato por regulamento específico nomeando uma comissão responsável por esse processo.


RESOLVE


Art. 1º – Nomear os membros da Comissão Eleitoral do CMAS composta por 50% de conselheiros civis e 50% governamental, para dirigir os trabalhos de convocação, eleição e posse dos novos Conselheiros Municipais de Assistência Social e mesa diretora para o Biênio 12/2021 a 12/2023.


Silvana Ferreira de Andrade - Gov. Presidente da Comissão Eleitoral
Fernanda Raquel de Lima – Gov. Membro
Genilza Alves Gadelha – Não Go. Membro
Raimunda Custodio de Brito – Não Gov. Membro


PARÁGRAFO ÚNICO Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 27 de dezembro de 2021.


Camilo da Silva
Prefeito Municipal

Decreto N° 175/2021 - Comissão Eleitoral de Eleição e posse do CMAS