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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL

 


DECRETO Nº 2.180, DE 04 DE JULHO DE 2023.
CONVOCA A 10ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ACRE, JUNTAMENTE COM O PRESIDENTE
DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso
de suas atribuições legais e considerando a necessidade de avaliar e propor
diretrizes para a implementação da Política de Assistência Social no Município.
DECRETA:
Art. 1º – Fica convocada a 10ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL, a ser realizada no dia 07 de julho de 2023, tendo
como tema central: “Reconstrução do SUAS: O SUAS que temos e o
SUAS que queremos”, abordando os seguintes eixos:
I - EIXO 1 - FINANCIAMENTO: Financiamento e orçamento de natureza
obrigatória, como instrumento para uma gestão de compromisso e responsabilidades
dos entes federativos para garantia dos direitos sócioassistenciais
contemplando as especificidades regionais do país;
II - EIXO 2 - CONTROLE SOCIAL: Qualificação e estruturação das instâncias
de Controle Social com diretrizes democráticas e participativas;
III - EIXO 3 - ARTICULAÇÃO ENTRE OS SEGMENTOS: Como potencializar
a participação social no SUAS?
IV - EIXO 4 - SERVIÇOS, PROGRAMAS E PROJETOS: Universalização
do acesso e a integração das ofertas dos serviços e direitos no SUAS; e
V - EIXO 5 - BENEFÍCIO E TRANSFERÊNCIA DE RENDA: A importância
dos benefícios sócioassistenciais e o direito a garantia de renda
como proteção social na reconfiguração do SUAS.
Art. 2º – As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto, correrão
por conta de dotação própria do orçamento do órgão gestor municipal
de assistência social.
Art. 3º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito e Comunicação Social de Porto Acre – AC, em 04
de julho de 2023, 134º da República, 120º do Tratado de Petrópolis, 61º
do Estado do Acre, 31º do Município de Porto Acre.
BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO
Prefeito de Porto Acre-AC
JOCICLEIDE DE LIMA LOBO DOS SANTOS
Presidente do – CMAS/PA
Decreto nº 2.177/2023

Decreto N°2180/2023 - CONVOCA A 10ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

  • Doeac 13.566

    Pág.  104

    Data: 05/07/2023

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