DECRETO Nº 224 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2022

Considerando o desligamento de todos os servidores públicos municipais
aposentados que mantinham o vínculo ativo em dupla remuneração;

Considerando o ajuizamento de ações que culminaram em acordo
de reintegração;

Considerando o recebimento de vários pedidos administrativos de reintegração de servidores públicos em situação semelhante aos que foram judicializados, mas que optaram por não fazê-lo;

Considerando o intuito nobre da solução de conflitos extrajudicialmente;

Considerando que a autotutela pode ser exercida pela própria Administração Pública;

RESOLVE:

Art. 1º Determinar a instauração de Comissão Especial para receber, autuar, avaliar, instruir, coordenar, debater, coletar e relatar, ao final, a melhor solução de conflito possível ao caso, sempre ao bem do interesse público e da segurança jurídica.

Art. 2º A Comissão Especial será presidida pelo Procurador-Geral Adjunto Willian Pollis Mantovani, secretariada pelo Assistente Jurídico João Victor de Santana e integrada ainda pela Assistente Jurídica Katlen Cristiny Oliveira Ferreira, pela Secretária Municipal de Educação Marizete Andrade de Melo e pelo Secretário Municipal de Administração Sérgio Kennedy Feijó Gois.
Parágrafo único. A Câmara Municipal de Vereadores e entidades formalmente constituídas da sociedade civil poderão indicar um representante para acompanhamento dos trabalhos, sem direito a voto.

Art. 3º A Comissão Especial tem o prazo de até 60 (sessenta) dias para concluir seus trabalhos e apresentar relatório final conclusivo a respeito da matéria, podendo ser prorrogado por igual período mediante prévia justificativa.

Art. 4º As normas que regem os trabalhos e concedem as prerrogativas desta
Comissão são as disciplinadas pelo Estatuto do Servidor Público Municipal.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Registre-se e publique-se.

Plácido de Castro, 8 de novembro de 2022.
CAMILO DA SILVA
Prefeito