DECRETO Nº 224 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2022
Considerando o desligamento de todos os servidores públicos municipais
aposentados que mantinham o vínculo ativo em dupla remuneração;
Considerando o ajuizamento de ações que culminaram em acordo
de reintegração;
Considerando o recebimento de vários pedidos administrativos de reintegração de servidores públicos em situação semelhante aos que foram judicializados, mas que optaram por não fazê-lo;
Considerando o intuito nobre da solução de conflitos extrajudicialmente;
Considerando que a autotutela pode ser exercida pela própria Administração Pública;
RESOLVE:
Art. 1º Determinar a instauração de Comissão Especial para receber, autuar, avaliar, instruir, coordenar, debater, coletar e relatar, ao final, a melhor solução de conflito possível ao caso, sempre ao bem do interesse público e da segurança jurídica.
Art. 2º A Comissão Especial será presidida pelo Procurador-Geral Adjunto Willian Pollis Mantovani, secretariada pelo Assistente Jurídico João Victor de Santana e integrada ainda pela Assistente Jurídica Katlen Cristiny Oliveira Ferreira, pela Secretária Municipal de Educação Marizete Andrade de Melo e pelo Secretário Municipal de Administração Sérgio Kennedy Feijó Gois.Parágrafo único. A Câmara Municipal de Vereadores e entidades formalmente constituídas da sociedade civil poderão indicar um representante para acompanhamento dos trabalhos, sem direito a voto.
Art. 3º A Comissão Especial tem o prazo de até 60 (sessenta) dias para concluir seus trabalhos e apresentar relatório final conclusivo a respeito da matéria, podendo ser prorrogado por igual período mediante prévia justificativa.
Art. 4º As normas que regem os trabalhos e concedem as prerrogativas desta
Comissão são as disciplinadas pelo Estatuto do Servidor Público Municipal.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Registre-se e publique-se.
Plácido de Castro, 8 de novembro de 2022.
CAMILO DA SILVA
Prefeito
Decreto N°224/2022 - Determinar a instauração de Comissão Especial
Doeac 13.407
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Data: 09/11/2022