O que é o serviço?

Este serviço deve ser utilizado pelo usuário que deseja realizar de forma espontânea uma declaração quanto ao descumprimento de uma obrigação principal tributária junto ao município, com efeito de excluir a responsabilidade pela infração tributária, não sendo considerada espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com a infração.

 

Como solicitar?

Presencialmente

 

Onde solicitar?

Departamento de Administração Tributária / Secretaria Municipal de Finanças

Horário de Funcionamento: Horário Comercial da Prefeitura

 

Quais os requisitos necessários?

Para solicitar este serviço é preciso atender aos seguintes requisitos:

Ser Titular, Representante le