ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLACIDO DE CASTRO
CONTRATO N°170/2023
EXTRATO DO CONTRATO N°170/2023
PROCESSO ADM. N°041/2023
CONTRATADO: MANTOVANI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
CNPJ: 45.967.654/0001-27
OAB/AC: 0392ESC
VALOR R$ 48.000,00
VIGÊNCIA: 120 (cento e vinte) dias
DATA DA ASSINATURA: 25 de julho de 2023
TERMO DE RATIFICAÇÃO
AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DIRETA
Processo Administrativo nº 041/2023
Dispensa de Licitação nº 11/2023
Objeto: Contratação de empresa jurídica especializadaem prestação de serviços de Consultoria e Assessoria
Tributária Municipal na elaboração de revisão e atualização
do Código Tributário do município.
Considerando o pedido de Contratação de empresa jurídicaespecializada em prestação de serviços de Consultoria e
Assessoria Tributária Municipal na elaboração de revisão e
atualização do Código Tributário do município, encaminhado
pelo Secretário Municipal de Finanças;
Considerando a REGULARIDADE do Processo Administrativonº 041/2023, atestada pelo Parecer Jurídico nº 77/2023, nos
termos exigidos pela Lei n° 14.133/21 e legislação correlata.
Ratifico a presente Dispensa de Licitação nº 11/2023, tendocomo melhor proposta, a apresentada pela prestadora de
serviços MANTOVANI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA,
pessoa jurídica de direito privado,
inscrita no CNPJ: 45.967.654/0001-27
e OAB/AC: 0392ESC,
no valor global de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais)pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias.
Plácido de Castro, 25 de julho de 2023.
CAMILO DA SILVA Prefeito Municipal
DL N°011/2023 - Consultoria e Assessoria Tributária Municipal
Doeac 13.585
Pág. 172
Data: 01/08/2023