ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLACIDO DE CASTRO
 
 
      CONTRATO N°170/2023
EXTRATO DO CONTRATO N°170/2023
PROCESSO ADM. N°041/2023
CONTRATADO: MANTOVANI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
CNPJ: 45.967.654/0001-27
OAB/AC: 0392ESC
VALOR R$ 48.000,00
VIGÊNCIA: 120 (cento e vinte) dias
DATA DA ASSINATURA: 25 de julho de 2023
 
 
 
 
 

 
TERMO DE RATIFICAÇÃO 
AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DIRETA 
Processo Administrativo nº 041/2023
Dispensa de Licitação nº 11/2023
Objeto: Contratação de empresa jurídica especializada
em prestação de serviços de Consultoria e Assessoria
Tributária Municipal na elaboração de revisão e atualização
do Código Tributário do município.

Considerando o pedido de Contratação de empresa jurídica
especializada em prestação de serviços de Consultoria e
Assessoria Tributária Municipal na elaboração de revisão e
atualização do Código Tributário do município, encaminhado
pelo Secretário Municipal de Finanças;

Considerando a REGULARIDADE do Processo Administrativo
nº 041/2023, atestada pelo Parecer Jurídico nº 77/2023, nos
termos exigidos pela Lei n° 14.133/21 e legislação correlata.

Ratifico a presente Dispensa de Licitação nº 11/2023, tendo
como melhor proposta, a apresentada pela prestadora de
serviços MANTOVANI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA,
pessoa jurídica de direito privado,
inscrita no CNPJ: 45.967.654/0001-27
e OAB/AC: 0392ESC, 

no valor global de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais)
pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias.

Plácido de Castro, 25 de julho de 2023.

CAMILO DA SILVA Prefeito Municipal