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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLACIDO DE CASTRO

 

 

      CONTRATO N°170/2023

EXTRATO DO CONTRATO N°170/2023

PROCESSO ADM. N°041/2023

CONTRATADO: MANTOVANI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

CNPJ: 45.967.654/0001-27

OAB/AC: 0392ESC

VALOR R$ 48.000,00

VIGÊNCIA: 120 (cento e vinte) dias

DATA DA ASSINATURA: 25 de julho de 2023

 

 

 

 

 


 

TERMO DE RATIFICAÇÃO 
AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DIRETA 
Processo Administrativo nº 041/2023
Dispensa de Licitação nº 11/2023

Objeto: Contratação de empresa jurídica especializada

em prestação de serviços de Consultoria e Assessoria

Tributária Municipal na elaboração de revisão e atualização

do Código Tributário do município.


Considerando o pedido de Contratação de empresa jurídica

especializada em prestação de serviços de Consultoria e

Assessoria Tributária Municipal na elaboração de revisão e

atualização do Código Tributário do município, encaminhado

pelo Secretário Municipal de Finanças;


Considerando a REGULARIDADE do Processo Administrativo

nº 041/2023, atestada pelo Parecer Jurídico nº 77/2023, nos

termos exigidos pela Lei n° 14.133/21 e legislação correlata.


Ratifico a presente Dispensa de Licitação nº 11/2023, tendo

como melhor proposta, a apresentada pela prestadora de

serviços MANTOVANI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA,

pessoa jurídica de direito privado,

inscrita no CNPJ: 45.967.654/0001-27

e OAB/AC: 0392ESC, 


no valor global de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais)

pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias.


Plácido de Castro, 25 de julho de 2023.


CAMILO DA SILVA Prefeito Municipal

DL N°011/2023 - Consultoria e Assessoria Tributária Municipal

  • Doeac 13.585

    Pág. 172

    Data: 01/08/2023

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