ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLACIDO DE CASTRO
 
 
EXTRATO DO CONTRATO N° 170/2023
PROCESSO ADM. N°041/2023
CONTRATADO: MANTOVANI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
CNPJ: 45.967.654/0001-27
OAB/AC: 0392ESC
VALOR R$ 48.000,00
VIGÊNCIA: 120 (cento e vinte) dias
DATA DA ASSINATURA: 25 de julho de 2023
 
 
 
 

 
TERMO DE RATIFICAÇÃO 
AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DIRETA 
Processo Administrativo nº 041/2023
Dispensa de Licitação nº 11/2023
Objeto: Contratação de empresa jurídica especializada em prestação de 
serviços de Consultoria e Assessoria Tributária Municipal na elaboração 
de revisão e atualização do Código Tributário do município.
Considerando o pedido de Contratação de empresa jurídica especializada em prestação de serviços de Consultoria e Assessoria Tributária 
Municipal na elaboração de revisão e atualização do Código Tributário 
do município, encaminhado pelo Secretário Municipal de Finanças;
Considerando a REGULARIDADE do Processo Administrativo nº 
041/2023, atestada pelo Parecer Jurídico nº 77/2023, nos termos exigidos pela Lei n° 14.133/21 e legislação correlata.
Ratifico a presente Dispensa de Licitação nº 11/2023, tendo como melhor proposta, a apresentada pela prestadora de serviços MANTOVANI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, pessoa jurídica de direito 
privado, inscrita no CNPJ: 45.967.654/0001-27 e OAB/AC: 0392ESC, 

no valor global de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais)
pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias.

Plácido de Castro, 25 de julho de 2023.

CAMILO DA SILVA Prefeito Municipal