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TERMO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO
Processo Administrativo: 072/2022
Dispensa de Licitação nº 019/2022
Objeto:
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE 40

(QUARENTA) KITS BASICO DE AUXILIO NATALIDADE, para atende

as necessidades da Prefeitura Municipal de Plácido de Castro,

de acordo com a solicitação da Secretaria Municipal de Assistência

Social e Trabalho.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PLÁCIDO DE CASTRO, no uso de suas

atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação em vigor,

Leis nº 14.133/21, e suas alterações posteriores; através do seu Gestor,

resolve REVOGAR a DISPENSA Nº 019/2022,

destinado a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA
AQUISIÇÃO DE 40 (QUARENTA) KITS BASICO DE AUXILIO NATALIDADE.

Por razões de interesse público, conforme justificativa nos autos.
Por fim, encaminhe o presente termo de anulação à Secretaria de

Compras e Licitações, Comissão Permanente de Licitação, e Equipe

de Apoio para tomar as providências legais cabíveis quanto aos

presentes autos.


Sem mais para o momento.
Atenciosamente,
Plácido de Castro, 15 de agosto de 2022.


CAMILO DA SILVA
Prefeito Municipal de Plácido de Castro

 

 

****************

CONTRATADO: DOMINIO COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI

CNPJ: 17.049.042/0001-10

VALOR: R$ 50.016,40

VIGÊNCIA:

ASSINATURA:

 

 

 

 

 

RATIFICAÇÃO

O Prefeito Municipal de Plácido de Castro - Acre, no uso de suas

atribuições legais e com base no Parecer Jurídico, justificativa e anexos,

RATIFICO a Dispensa de Licitação n.º 019/2022,

Processo Administrativo nº 072/2022,

 

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE 40 (QUARENTA)

KITS BASICO DE AUXILIO NATALIDADE, para atender as necessidades

da Prefeitura Municipal de Plácido de Castro, de acordo com a solicitação

da Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho, de acordo

com as especificações e quantitativos estimados constantes neste

Termo de Referência, por se tratar de licitação dispensável

(Art. 72 e 75, inc. II da Lei 14.133/21) e ADJUDICO

 

o objeto a empresa DOMINIO COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI

CNPJ: 17.049.042/0001-10, Município de Rio Branco,

 

com o valor global de R$ 50.016,40 (cinquenta mil e dezesseis e quarenta centavos).

 

Plácido de Castro - Acre, 01 de agosto de 2022.


Camilo da Silva
Prefeito

DL N°019/2022 - AQUISIÇÃO DE 40 (QUARENTA) KITS BASICO DE AUXILIO NATALIDADE

  • Doeac 13.340

    Pág. 79

    Data: 02/08/2022

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