O que é o serviço?
Fiscalização sanitária em empresas que realizam atividades de interesse a saúde para liberação de Alvará Sanitário.
Como solicitar?
Mediante formalização de processo de licenciamento sanitário, realizado nos Centros de Atendimento aos Cidadãos (CACs)
Onde solicitar?
Centro de Atendimento ao Cidadão (CAC)
Responsável:
Telefone: (68)
Endereço:
Cep:
Horário de Funcionamento:
Quais os requisitos necessários?
Explorar atividade econômica de interesse à saúde que necessite de Fiscalização Sanitária.
Documentos necessários
Apresentar cópias da documentação inicial como:
RG e CPF do representante legal da empresa;
Laudo de Vistoria do Corpo de Bombeiros;
Comprovante de endereço;
Documento do Imóvel da empresa (Contrato de aluguel/Compra e venda);
Cartão CNPJ da empresa.
Caso o processo seja protocolado por procurador legal, deve entregar juntamente com os documentos a procuração devidamente válida.
Qual o prazo de atendimento e/ou execução?
Atendimento: Até 60 dias a contar do recebimento do processo
Qual o valor?
A cobrança da respectiva taxa é realizada em conformidade com o Art. 172, da Lei 1.508/03, que diz: “A taxa de vigilância sanitária será cobrada por ocasião da solicitação do alvará sanitário, ou da sua renovação, cujo prazo de validade é de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua expedição...”, e será calculada em conformidade com tabela específica”. Sendo o seu valor determinado por ser atividade de Baixa, Média ou Alta Complexidade, levando-se em consideração o m² do estabelecimento.
Passo a Passo
Recebimento do processo;
Fiscalização na empresa;
Solicitação de documentos complementares (caso seja necessário);
Entrega dos documentos solicitados;
Processo finalizado com a liberação do Alvará Sanitário.
Como acompanhar o andamento do serviço?
Presencialmente no Departamento de Vigilância Sanitária, situado no endereço:
Telefone: (68)
Ou através do Sistema Web:
https://e-gov.betha.com.br/cdweb
Qual o procedimento adotado em caso de indisponibilidade do sistema informatizado, se houver?
Em caso de indisponibilidade utilizam-se mecanismos manuais (tabelas de registro).