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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLACIDO DE CASTRO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE

 

 

PROCESSO ADM. N°/2024

CONTRATADO: PEDRO TOMAZ MANFRIM SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOGACIA

CNPJ: 46.703.602/0001-06

VALOR R$

VIGÊNCIA:

DATA DA ASIINATURA:

 

 

 

 


TERMO DE RATIFICAÇÃO
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº001/2024

Considerando que o presente procedimento encontra-se em conformidade com Art. 74, inciso III, da Lei 14.133/21 e legislação correlata, e de acordo com as peças deste e Parecer Jurídico anexo a este processo, HOMOLOGO a Inexigibilidade de Licitação n.º 001/2024, na qual tem por objeto a Contratação de empresa especializada em recuperação de credito tributário para atender as necessidades da prefeitura municipal de plácido de castro/AC,

 

em favor das: pessoa Jurídica: PEDRO TOMAZ MANFRIM SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOGACIA, CNPJ: 46.703.602/0001-06,

nos termos da solicitação que originou o presente, ADJUDICANDO

a seu favor, a cada R$ 1,00 (um real) que favorecer o município,

será pago R$ 0,30 (trinta centavos) ao escritório.


Plácido de Castro – Acre, 06 de março de 2024.


Assina: Camilo da Silva

Inexigibilidade 001/2024 - Recuperação de Crédito Tributário

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