LEI N° 833/2022 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Plácido de Castro, o senhor Camilo da Silva, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal de Plácido de Castro, aprovou o Projeto de Lei n° 059/2022, através do AUTÓGRAFO N° 058 de 14
de dezembro de 2022, no qual sanciona o seguinte:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar no Orçamento de 2022, Crédito Adicional Suplementar, por excesso de arrecadação no valor
de R$ 2.994.800,00 (dois milhões, novecentos e noventa e quatro mil e oitocentos reais), conforme detalhamento abaixo:
Órgão: 02 GABINETE DO PREFEITO - GP
Unidade: 01 Gabinete do Prefeito
Funcional: 04.122.0001.2.002 Administração do Gabinete do Prefeito
1 3.1.90.11.00.00.00.00 0001 Venc e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 41.000,00
Órgão: 03 GABINETE DO VICE-PREFEITO 0 GVP
Unidade: 01 Gabinete do Vice - Prefeito
Funcional: 04.122.0001.2.003 Administração do Gabinete do Vice Prefeito
12 3.1.90.11.00.00.00.00 0001 Venc e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 6.000,00
Órgão: 04 CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO - CGM
Unidade: 01 Gabinete da Controladoria Geral do Município
Funcional: 04.124.0001.2.004 Atividades a Cargo da Controladoria Geral do Município
23 3.1.90.11.00.00.00.00 0001 Venc e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 5.000,00
Órgão: 05 PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM
Unidade: 01 Gabinete da Procuradoria Geral do Município
Funcional: 03.062.0001.2.005 Manutenção da Procuradoria Geral do Município
34 3.1.90.11.00.00.00.00 0001 Venc e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 47.000,00
35 3.1.90.13.00.00.00.00 0001 Obrigações Patronais 26.500,00
Órgão: 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE - SEMGAB
Unidade: 01 Gabinete da Secretaria Municipal de Gabinete
Funcional: 04.122.0001.2.006 Manuntenção da Secretaria Municipal de Gabinete
45 3.1.90.11.00.00.00.00 0001 Venc e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 51.500,00
46 3.1.90.13.00.00.00.00 0001 Obrigações Patronais 8.000,00
Órgão: 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SEFIN
Unidade: 01 Gabinete da Secretaria Municipal de Finaças
Funcional: 04.123.0001.2.007 Manutenção da Secretaria Municipal de Finanças
58 3.1.90.11.00.00.00.00 0001 Venc e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 7.000,00
64 3.3.90.39.00.00.00.00 0001 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 15.000,00
Órgão: 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD
Unidade: 01 Gabinete da Secretaria Municipal de Administração
Funcional: 04.122.0001.1.017 Aquisição de Imóveis
4.4.90.61.00.00.00.00 0020 Aquisição de Imóveis 260.000,00
Funcional: 04.122.0001.2.009 Manutenção da Secretaria Municipal de Administração
81 3.3.90.39.00.00.00.00 0001 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 100.000,00
 4.4.90.52.00.00.00.00 0020 Equipamentos e Material Permanente 366.800,00
Órgão: 09 SECRET MUN. DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO SEMUPLAC
Unidade: 01 Gab. da Sec. Mun. de Planejamento e Coordenação
Funcional: 04.121.0001.2.012 Manutenção da Sec. de Planejamento e Coordenação
97 3.3.90.39.00.00.00.00 0001 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 38.000,00
Órgão: 13 SEC. MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS - SEMOSUR
Unidade: 01 Gabinete da Sec. Mun. de Obras e Serviços Urbanos
Funcional: 04.122.0001.2.044 Manutenção da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
215 3.1.90.11.00.00.00.00 0001 Venc e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 158.000,00
216 3.1.90.13.00.00.00.00 0001 Obrigações Patronais 16.000,00
222 3.3.90.39.00.00.00.00 0001 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 425.000,00
Órgão: 14 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA - SEMAG
Unidade: 01 Gabinete da Secretaria Municipal de Agricultura
Funcional: 04.122.0001.2.047 Manutenção da Secretaria Municipal de Agricultura
288 3.3.90.39.00.00.00.00 0001 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 66.000,00
Órgão: 15 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - SEMA
Unidade: 01 Gabinete da Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Funcional: 04.122.0001.2.050 Manutenção da Secretaria Municipal de Meio Ambiente
323 3.3.90.39.00.00.00.00 0001 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 60.000,00
Órgão: 16 SECRET. MUN. DE TURISMO, ESPORTE E LAZER - SAMUTEL
Unidade: 01 Gab. da Secret. Mun. de Turismo, Esporte e Lazer
Funcional: 04.122.0001.2.052 Manutenção da Sec. Mun. De Turismo, Esporte e Lazer
345 3.1.90.11.00.00.00.00 0001 Venc e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 10.000,00
352 3.3.90.39.00.00.00.00 0001 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 26.000,00
Órgão: 17 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA - SEMUC
Unidade: 01 Gabinete da Secretaria Municipal de Cultura
Funcional: 04.122.0012.2.055 Manutenção da Secretaria Municipal de Cultura
396 3.3.90.39.00.00.00.00 0001 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 45.000,00
Órgão: 18 SEC MUN DA MULHER CIDADANIA ASSIST SOCIAL E TRABAL
Unidade: 01 Gab. Da Sec. Da Mun. da Mulher, Cidadania e Trabalho
Funcional: 04.122.0001.2.058 Manutenção da Secretaria Municipal de Assistência Social
440 3.3.90.39.00.00.00.00 0001 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 128.000,00
Entidade: 2 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PLACIDO DE CASTRO
Órgão: 12 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO - SEMSS
Unidade: 02 Fundo Municipal de Saúde - FMS
Funcional: 10.301.0004.2.032 Manutenção das Ações do Servico Público de Saúde - FUS
23 3.1.90.11.00.00.00.00 0013 Venc e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 522.000,00
24 3.1.90.13.00.00.00.00 0013 Obrigações Patronais 135.000,00
30 3.3.90.39.00.00.00.00 0013 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 270.000,00
Funcional: 10.301.0004.2.039 Ações de Atenção Primárias a Saúde - APS - Capitação Poderada
55 3.1.90.13.00.00.00.00 0013 Obrigações Patronais 162.000,00
 Total da Suplementação …………………...………………………………………. 2.994.800,00

Art. 2º - Os recursos para cobertura do crédito de que trata o Artigo 1º, decorrerão de previsão de excesso de arrecadação de Impostos e Taxas
municipal, bem como da Alienação de Bens Públicos oriunda do Leilão nº. 001/2022.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Plácido de Castro – Acre, 14 de dezembro de 2022.

Camilo da Silva
Prefeito de Plácido de Castro